Câmara aprova inclusão de microempresas nas regras da Lei do Contribuinte Legal

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (27), em sessão virtual, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 9/20, do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP). A proposta, que seguirá agora ao Senado, permite às micro e pequenas empresas realizarem a negociação de débitos com a União segundo a Lei do Contribuinte Legal (13.988/20).

Calendário Federal da Semana (11/05/2020 a 15/05/2020)


Agenda Tributária - Dia 11/05/2020

Não há evento nesta data

Agenda Tributária - Dia 12/05/2020

Não há evento nesta data

Agenda Tributária - Dia 13/05/2020

Código   DARFDescrição do tributo/contribuiçãoPeríodo do Fato   Gerador
8053IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Física1º a 10/maio/2020
3426IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica1º a 10/maio/2020
6800IRRF - Fundo de Investimento - Renda Fixa1º a 10/maio/2020
6813IRRF - Fundo de Investimento em Ações1º a 10/maio/2020
5273IRRF - Operações de SWAP1º a 10/maio/2020
8468IRRF - Day-Trade - Operações em Bolsas1º a 10/maio/2020
5557IRRF - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados1º a 10/maio/2020
5706IRRF - Juros remuneratórios do capital próprio (art 9º da Lei nº 9.249/95)1º a 10/maio/2020
5232IRRF - Fundos de Investimento Imobiliário - Resgate de quotas1º a 10/maio/2020
0924IRRF - Demais rendimentos de capital1º a 10/maio/2020
3699IRRF - Tributação Exclusiva - Art. 2º da Lei nº 12.431/20111º a 10/maio/2020
5029IRRF - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos (art. 1º da Lei nº 13.043/2014) 1º a 10/maio/2020
5035IRRF - Empréstimo de Ativos - Fundos de Investimento (art. 8º da Lei nº 13.043/2014)1º a 10/maio/2020
5286IRRF - Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo1º a 10/maio/2020
0490IRRF - Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos1º a 10/maio/2020
9453IRRF - Juros remuneratórios de capital próprio1º a 10/maio/2020
0916IRRF - Prêmios obtidos em concursos e sorteios1º a 10/abril/2020
8673IRRF - Prêmios obtidos em Bingos1º a 10/maio/2020
9385IRRF - Multas e vantagens1º a 10/maio/2020
1150IOF - Operações Crédito - Pessoa Jurídica1º a 10/maio/2020
7893IOF - Operações Crédito - Pessoa Física1º a 10/maio/2020
4290IOF - Operações de Câmbio - Entrada de moeda1º a 10/maio/2020
5220IOF - Operações de Câmbio - Saída de moeda1º a 10/maio/2020
6854IOF - Aplicações Financeiras1º a 10/maio/2020
6895IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)1º a 10/maio/2020
3467IOF - Seguros1º a 10/maio/2020
4028IOF - Ouro, Ativo Financeiro1º a 10/maio/2020
1150IOF - Operações de Crédito/Mútuo - Pessoa JurídicaAbril/2020
7893IOF - Operações de Crédito/Mútuo - Pessoa FísicaAbril/2020

Agenda Tributária - Dia 14/05/2020


Não há evento nesta data

Agenda Tributária - Dia 15/05/2020

Código   DARFDescrição do tributo/contribuiçãoPeríodo do Fato   Gerador
3770PIS/PASEP - Retenção - Aquisição de autopeças16 a 30/abril/2020
3746COFINS - Retenção - Aquisição de autopeças16 a 30/abril/2020
9331CIDE-Combustíveis - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustívelAbril/2020
8741CIDE-Remessas ao Exeterior - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre remessa de importâncias ao exterior nas hipóteses tratadas no art. 2º da Lei nº 10.168/2000,com a alteração introduzida pelo art. 6º da Lei nº 10.332/2001Abril/2020
1661CPSS - Servidor Civil Ativo1º a 10/maio/2020
1700CPSS - Servidor Civil Inativo1º a 10/maio/2020
1717CPSS - Pensionista Civil1º a 10/maio/2020
1769CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária1º a 10/maio/2020
1814CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária1º a 10/maio/2020
1723CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor1º a 10/maio/2020
1730CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor1º a 10/maio/2020
1752CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor1º a 10/maio/2020

Código   GPSDescrição do tributo/contribuiçãoPeríodo do Fato   Gerador
1007Contribuinte individual - recolhimento mensal NIT/PIS/Pasep1º a 30/abril/2020
1120Contribuinte individual - recolhimento mensal - com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) - NIT/PIS/Pasep1º a 30/abril/2020
1163Contribuinte Individual - Opção: aposentadoria apenas por idade- Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP1º a 30/abril/2020
1406Segurado Facultativo – recolhimento mensal – NIT /PIS /Pasep1º a 30/abril/2020
1473Facultativo - Opção: aposentadoria apenas por idade - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP1º a 30/abril/2020
1503Segurado Especial – recolhimento mensal – NIT /PIS /Pasep1º a 30/abril/2020
1830Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento para Plano Simplificado da Previdência Social - PSPS - Lei nº 12.470/20111º a 30/abril/2020
1910MEI - Complentação Mensal1º a 30/abril/2020
1929Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep1º a 31/março/2020
1945Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento1º a 30/abril/2020

Declarações, Demonstrativos e Documentos
Data de apresentação: data em que se encerra o prazo legal para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sem a incidência de multa.
Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas JurídicasPeríodo de   Apuração
DCP - Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI
Janeiro a Março/2020
DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos
Abril/2020
EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital  de Retenções e Outras Informações Fiscais (Consulte a Instrução Normativa nº 1.701, de 14 de março de 2017)
Abril/2020


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