Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

Reembolso de operações de crédito rural é prorrogado

Nesta segunda-feira (13/04), foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução n.° 4.801, de 9 de abril de 2020. O documento autoriza as instituições financeiras a prorrogar as parcelas já vencidas ou aquelas que estão para vencer, correspondentes ao período de 1° de janeiro a 14 de agosto de 2020, das operações de crédito rural de custeio e investimento. O novo prazo é 15 de agosto de 2020.

O texto é voltado para produtores rurais, inclusive agricultores familiares, e suas cooperativas de produção agropecuária que tiveram a comercialização da produção prejudicada pelas medidas de distanciamento social adotadas para conter o avanço da Covid-19.

A Resolução prevê, ainda, a contratação de Financiamento para Garantia de Preços ao Produtor (FGPP) ao amparo de Recursos Obrigatórios e também cria linhas especiais de crédito de custeio ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp).

Para ler a Resolução n.° 4.801 na íntegra, clique aqui.

Comunicação CFC/Apex

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