Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

Receita diz que empresa com dívida previdenciária não terá acesso a crédito para pagar salário

As pequenas e médias empresas que quiserem buscar o crédito emergencial oferecido pelo governo para pagar os salários de seus funcionários devem, primeiro, quitar ou parcelar eventuais dívidas que tenham com a assistência social. A informação é da Secretaria da Receita Federal.


A linha de crédito emergencial para dois meses de salários, com recursos de até R$ 40 bilhões, foi criada no fim de março pelo governo, por meio de Medida Provisória, e regulamentada no início desta semana.

Entretanto, segundo a Receita Federal, a Medida Provisória que instituiu a linha de crédito manteve a "exigência constitucional" que prevê que o contribuinte com débitos relacionados à seguridade social não pode ter acesso a crédito ou benefícios instituídos pelo governo.

"Desta forma, o contribuinte que tiver qualquer débito relacionado à seguridade social, para obter crédito no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos deverá antes pagar ou parcelar o débito", acrescentou.

Segundo o órgão, caso os débitos do contribuinte sejam referentes a outros tributos, não relacionados à seguridade social, não haverá impedimento à obtenção do crédito pelas empresas.

Medida Provisória

Nesta terça-feira (7), durante videoconferência dos jornais "O Globo" e "Valor Econômico", o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, informou que o governo estaria tentando elaborar uma nova Medida Provisória para permitir que as empresas com dívidas previdenciárias possam pegar esse crédito.

Ele acrescentou, porém, que essa regra que impede a concessão de crédito para quem tem dívida previdenciária que está na Constituição, o que dificulta o processo.

"Em geral, a gente tem problemas de uma Medida Provisória mudar regra constitucional. Isso é um pouquinho mais complicado (...) O Brasil colocou muita coisa na Constituição. A pergunta relevante é por que colocamos isso na Constituição?", declarou ele.

Regularização de dívidas com a Previdência

Sem a edição, até o momento, de uma Medida Provisória alterando a exigência de regularização da dívida previdenciária, para poder buscar o empréstimo, a Receita Federal informou que as empresas podem aderir ao parcelamento oferecido pelo órgão.

Esse é o parcelamento tradicional da Receita Federal, em até 60 meses, com o valor mínimo de cada parcela de R$ 500 para empresas, e correção pela taxa básica de juros, a Selic, atualmente em 3,75% ao ano. Veja as regras do parcelamento.

Segundo a Receita Federal, o pagamento ou parcelamento desses débitos podem ser realizados por meio dos serviços no Centro de Atendimento Virtual na página do órgão na Internet, sem a necessidade de comparecimento presencial a uma das nossas unidades.

Caso os valores já estejam inscritos na dívida ativa da União, processo que é coordenado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), será exigida uma entrada de, no mínimo, 1% do valor total da dívida, com diferimento (atraso) de pagamento das demais parcelas por noventa dias, observando-se o prazo máximo de até oitenta e quatro meses ou de até cem meses para pessoas naturais, microempresas ou empresas de pequeno porte.

Empréstimo para quitar salários

Do valor total da linha de crédito de R$ 40 bilhões, a União, por meio do Tesouro Nacional, aportará até R$ 34 bilhões no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que atuará como agente financeiro do governo. Seguindo a proporcionalidade, as instituições financeiras aportarão até R$ 6 bilhões no programa.

De acordo com o BC:
  1. o financiamento estará disponível para empresas com faturamento entre R$ 360 mil e R$ 10 milhões por ano;
  2. o dinheiro será exclusivo para folha de pagamento;
  3. a empresa terá 6 meses de carência e 36 meses para pagar o empréstimo;
  4. os juros serão de 3,75% ao ano.

Nesta quarta-feira, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, afirmou em videoconferência que os bancos começarão a liberar os empréstimos até esta quinta-feira (9).


"A transparência é essencial. Vamos ter um banco de dados todos os dias, todas empresas, CPFs beneficiados. Criamos condições para que isso aconteça, com um banco de dados. E condições para que isso permeie na cadeia", concluiu ele.

G1


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