Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

Produção Rural e Receita Bruta – Prorrogado o Prazo de Recolhimento de Contribuições Previdenciárias

Foi publicada a Portaria ME 150/2020, alterando a Portaria ME 139/2020, que prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.

Conforme publicado aqui, a Portaria 139/2020 já havia prorrogado algumas contribuições previdenciárias das empresas em geral e do empregador doméstico.
De acordo com a nova portaria (Portaria ME 150/2020o prazo de recolhimento de contribuições sobre produção rural e sobre receita bruta também será prorrogado, conforme abaixo:
Agroindústrias
Contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural:
  • 2,5%; destinado à Seguridade Social;
  • 0,1%, para o financiamento dos benefícios de aposentadoria especial e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa (GIIL-RAT) decorrente dos riscos ambientais da atividade.
Competências:
    • Março/2020: prazo normal: 20/04/2020 – Novo Prazo: 20/08/2020;
    • Abril/2020: prazo normal: 20/05/2020 – Novo Prazo: 20/10/2020.
Empregador rural pessoa física e Segurado especial
Contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção rural:
1,2%, destinado à Seguridade Social;
0,1%, para financiamento das prestações por acidente do trabalho.
Competências:
    • Março/2020: prazo normal: 20/04/2020 – Novo Prazo: 20/08/2020;
    • Abril/2020: prazo normal: 20/05/2020 – Novo Prazo: 20/10/2020.
Empregador Rural Pessoa Jurídica
Contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção rural:
1,7%, destinado à Seguridade Social;
0,1%, para financiamento das prestações por acidente do trabalho.
Competências:
    • Março/2020: prazo normal: 20/04/2020 – Novo Prazo: 20/08/2020;
    • Abril/2020: prazo normal: 20/05/2020 – Novo Prazo: 20/10/2020.
Empresas que optaram pela Desoneração da Folha de pagamento
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB):
Alíquotas variáveis, de acordo com a atividade (Lei nº 12.546/2011, arts. 7º e 8º).
Competências:
    • Março/2020: prazo normal: 20/04/2020 – Novo Prazo: 20/08/2020;
    • Abril/2020: prazo normal: 20/05/2020 – Novo Prazo: 20/10/2020.
Para o recolhimento das demais contribuições previdenciárias devidas pelas empresas (tais como as descritas abaixo) não houve prorrogação, ou seja, continuam sendo obrigatórias no prazo normal:
  • contribuição retida sobre cessão de mão de obra ou empreitada;
  • contribuição sobre espetáculos desportivos.
Fonte: Portaria ME 150/2020

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