Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

Microempreendedor Individual (MEI) também deve entregar a declaração de IR

O Microempreendedor Individual (MEI) deve entregar uma vez por ano a Declaração Anual Simplificada de Imposto de Renda para a DASN-Simei, onde o empreendedor informa os rendimentos que obteve no ano anterior com sua pessoa jurídica. Essa declaração teve a postergação da data limite para entrega. A data passa ser igual a nova data do imposto de renda pessoa física que será dia 30 de junho de 2020, o prazo anterior era 31 de maio de 2020.

Segundo Murillo Torelli, especialista em Contabilidade Financeira e Tributária e professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie, o processo de preenchimento da declaração do MEI é bem mais simples que a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, mas alguns contribuintes necessitam de auxílio de contador, e com o isolamento social muito escritórios contábeis e profissionais contábeis não estão tralhando para ajudar esses contribuintes.

"Outra obrigação que Microempreendedor Individual possui é pagamento mensal das despesas tributárias que variam entre R$ 53,25 reais (comércio ou indústria), R$ 57,25 reais (prestação de serviços) e R$ 58,25 reais (comércio e serviço)", esclarece Torelli. "Completando as medidas de socorro para esses empreendedores os estados e municípios aceitaram postergar por 6 meses os tributos devidos por quem é MEI".

As novas datas de pagamentos valem para os pagamentos a partir de abril. Sendo assim, o tributo que venceria em abril fica para outubro, o de maio para novembro e o de junho para dezembro.

Vale lembrar que o MEI não tem direito ao benefício do auxílio emergencial de R$ 600,00, aprovado no dia 2 de abril pela Câmara de Deputados e pelo Senado Federal, os beneficiários são vendedores ambulantes, feirantes e outros trabalhadores informais. O MEI está formalizado e por isso não poderá receber o "corona voucher".

A Crítica

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