Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

Lei elimina voto de desempate e favorece contribuinte em julgamentos no Carf

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (14) a lei que facilita acordos de quitação de dívidas com a União.

O texto, publicado no "Diário Oficial da União", elimina o voto de desempate em julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), favorecendo o contribuinte.

O Carf é um órgão do Ministério da Economia responsável pelo julgamento de recursos de empresas multadas pela Receita Federal.

A lei publicada nesta terça-feira tem origem na medida provisória prevê regras de estímulo à renegociação de dívidas tributárias com a União, a chamada "MP do Contribuinte Legal". A MP foi aprovada pelo Congresso Nacional em março.

Entenda a mudança nos julgamentos

Até então, quando um julgamento terminava empatado, os presidentes das câmaras e das turmas do Carf tinham o chamado voto de qualidade, isto é, o voto de desempate dos julgamentos. Com a nova lei, em caso de empate, o resultado beneficiará o contribuinte.

A avaliação de advogados tributaristas é que a mudança na lei beneficiará o contribuinte já que as presidências das câmaras e turmas são ocupadas por representante da Fazenda.

O fim do voto de desempate foi incluído pela Câmara dos Deputados e a alteração foi mantido na votação no Senado Federal.

Reação

Em nota, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita criticou a decisão de Bolsonaro.

"Ao fazê-lo, o presidente desdenhou abertamente das orientações do Ministério da Justiça, do Ministério da Economia e da Procuradoria Geral da República, que o alertaram do perigo e da gravidade dessa conduta", afirmou o sindicato.

Lei do Contribuinte Legal

A lei tem o objetivo de estimular a regularização de débitos fiscais e a resolução de conflitos entre contribuintes e a União, permitindo descontos em negociações de dívidas com a União.

No caso de cobrança de dívida tributária ativa há a possibilidade de desconto de até 50% sobre o total da dívida, que pode aumentar para até 70% no caso de pessoa física e micro ou pequena empresa.

As dívidas incluídas na lei são aquelas junto à Receita Federal ainda não judicializadas, as de competência da Procuradoria-Geral da União (PGU), da Procuradoria-Geral Federal (PGF) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

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