Receita prorroga suspensão de cobranças até 30 de junho

Os contribuintes que devem ao Fisco ganharam mais um mês para se defenderem. A Receita Federal prorrogou a suspensão das ações de cobrança até 30 de junho. O prazo foi estendido em um mês por causa do agravamento da pandemia do novo coronavírus.

Governo vai publicar medida que permite troca de empregado entre empresas

O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco, afirmou que o governo não irá reeditar no momento a Medida Provisória (MP) Verde e Amarelo, que tratava de condições especiais para contratações de jovens, principalmente, após a proposta caducar.


Bianco, porém, disse que o governo irá publicar uma proposta focada na crise do coronavírus, que permitirá a troca de empregados entre empresas. "A medida MP Verde Amarelo não sai da nossa prancheta, mas agora optaremos por fazer algo focado no covid-19", disse, em coletiva sobre números de seguro desemprego. Segundo o secretário, a medida está na fase final de análise e deve ser editada nos próximos dias.

Pela nova MP, conforme apurou o Estadão/Broadcast, uma empresa poderá ceder um trabalhador a outra companhia por até 120 dias, prorrogáveis por igual período, desde que o País ainda esteja em calamidade pública - o decreto que declarou esta situação prevê vigência até 31 de dezembro de 2020.

O trabalhador precisará concordar com a cessão, o que precisa ficar registrado por escrito. Como incentivo, ele fica "blindado" de demissões sem justa causa durante o período do "empréstimo" da mão de obra.

Segundo Bianco, o mercado de trabalho brasileiro é menos flexível que o dos Estados Unidos, mas há fidelização entre empregados e empresas. "Na nossa avaliação, falta ferramenta que o empregador possa trocar essa mão-de-obra."

"É uma medida muito inteligente, que faz com que consigamos manter empregos só com bônus para todos", disse, completando que é um ganha-ganha para todos: empregado, governo e empresas.

Quanto à medida que permitiu a redução proporcional de jornada e salários e suspensão de contratos, o secretário de Trabalho, Bruno Dalcolmo, diz que a perda média de renda deve ser de 15%, considerando a compensação que será dada pelo governo. "Lembrando que a pessoa estará com a jornada reduzida ou com o contrato suspenso. A alternativa a isso seria demissão em massa" diz,

Seguro-desemprego estável

O secretário-executivo do Ministério da Economia, Marcelo Guarany, afirmou que o número de seguro-desemprego permanece estável neste momento. "Não houve explosão nos pedidos de seguro-desemprego, como esperávamos".

Considerando os pedidos feitos no ano até a primeira quinzena de abril, há queda de 8,7% ante o mesmo período de 2019.

Há ainda uma estimativa da Economia que 200 mil pessoas ainda não solicitaram o benefício por causa do fechamento de agências, embora os pedidos possam ser feitos pelo telefone ou mesmo pela internet. Segundo o ministério, 90,2% das solicitações na primeira quinzena de abril, que somaram, no total, 267.693, foram feitas via web.

Por isso, explicou Bruno Bianco, a estimativa é a de que deve haver aumento de 150 mil pedidos de desemprego neste ano, sinalizando um número pequeno de demissões na crise.

O secretário Bruno Dalcolmo fez uma comparação com os Estados Unidos, resguardadas as diferenças entre os mercados, já que o americano tem regras mais flexíveis. "Nos EUA, semanalmente, há cerca 5 milhões de novas solicitações de seguro-desemprego, acumulando 26 milhões de solicitações, algo sem paralelo".

Por Estadão Conteúdo


A empresa pode mudar o horário de trabalho de funcionário?



Primeiramente, é importante esclarecer que a mudança de horário de trabalho não se confunde com mudança de jornada de trabalho.

Veja:

Horário de trabalho: entra às 08:00, às 12:00 sai para o almoço, às 13:00 volta do almoço e às 17:00 encerra o expediente.

Jornada de trabalho: no caso do exemplo acima, a jornada de trabalho é de oito horas.

Entretanto, a jornada de trabalho pode ser de oito horas e o horário de trabalho ser bem diferente. Veja: o empregado entra às 10:00, tem intervalo para descanso e alimentação entre as 13:00 e às 14:00 e depois trabalha até às 19:00.

Conseguiu visualizar a diferença entre horário de trabalho e jornada de trabalho?

Então, voltando para a pergunta inicial: patrão pode mudar horário de trabalho do funcionário?

A resposta é sim.

"Mesmo que o empregado não queira?" - Alguém pode estar se perguntando isso neste exato momento

A resposta continua sendo sim.

Várias das perguntas que recebemos são no sentido de o empregado ter de entrar uma hora mais cedo (e sair uma hora mais cedo também). Os trabalhadores não costumam gostar desta modificação de horário por terem de acordar mais cedo ou alegam que os ônibus estão mais cheios no novo horário.

Infelizmente, para os empregados, a legislação permite ao patrão mudar horário de trabalho do funcionário por conta do seu pode potestativo, ou de controle. É o empregador quem determina os horários dos funcionários para atender melhor aos interesses da empresa.

Entretanto, existem exceções à regra, como, por exemplo, a modificação do turno diurno para o noturno, pois acarreta prejuízos ao empregado (art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)); bem como quando houver cláusula de inalterabilidade do horário de trabalho presente no contrato.

Assim, podemos concluir que o patrão pode mudar horário de trabalho do funcionário desde que não cause prejuízos reais (não meros inconvenientes como acordar mais cedo ou pegar ônibus mais cheio) ao empregado.

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