Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

Entidades elaboram 10 propostas tributárias emergenciais

Algumas entidades como o Sindifisco, Fenafisco e Fenafim assinaram e publicaram um documento com 10 propostas tributárias emergenciais para ajudarem o Brasil a superar a crise econômica provocada pela pandemia do novo coronavírus. "O grande desafio do Estado brasileiro será conciliar o aumento expressivo de demandas da sociedade com a inevitável queda de arrecadação, fruto da abrupta redução da atividade econômica", diz.

Todas as receitas tributárias deverão ser partilhadas entre União, Estados, Distrito Federal e municípios. O conjunto dessas sugestões representa um impacto positivo na arrecadação estimado em R$ 234 a 267 bilhões no período de 12 meses, de acordo com o estudo.

O grande objetivo dessas propostas (abaixo) é garantir, principalmente, a empregabilidade dos cidadãos. Segundo o documento, mesmo com as ações que estão sendo tomadas pelo Banco Central, no campo financeiro e monetário, não será possível contornar essa calamidade. "De outro lado, buscou-se resguardar as pessoas de baixa renda e desonerar as empresas mais fragilizadas economicamente, com objetivo de garantir os empregos formais por elas gerados", informa.

O estudo também propõe aumentar a arrecadação de contribuintes e setores com capacidade contributiva, cabendo-lhes maior contribuição, em benefício das pessoas de baixa renda e das empresas mais fragilizadas economicamente, com objetivo de garantir os empregos formais por elas gerados. 

Já os trabalhadores informais seriam beneficiados pelo conjunto de receitas provenientes de setores favorecidos com a crise e com maior capacidade contributiva, "enfatizando a premissa de não gerar aumento de carga tributária que configure obstáculo para a retomada da atividade econômica".

Propostas

1- Isenção total de tributos, até abril de 2021, para micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional, com faturamento anual de até R$ 1,2 milhão. A isenção fica limitada ao valor da folha de salários. Estimativa de desoneração: R$ 20 bilhões;

2- Redução ou eliminação da arrecadação compulsória para o Sistema S, incidente sobre a folha de salários, de forma que a adesão ao sistema e os pagamentos sejam feitos livremente, mediante convênios com as empresas. Estimativa de desoneração: R$ 17,67 bilhões;

3- Utilização da taxa de câmbio de 31/12/2019 para o cálculo dos tributos incidentes sobre importação. Estimativa de desoneração: R$ 12 bilhões, considerando-se câmbio médio de 5,00 reais por dólar nos próximos 12 meses;

4- Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) permanente + Empréstimo Compulsório sobre a mesma base em 2020. Contribuintes: pessoas físicas domiciliadas no Brasil, e pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no exterior em relação ao patrimônio que detenham em território brasileiro, com patrimônio líquido superior a 20 milhões de reais. Estimativa de arrecadação: R$ 30 a 40 bilhões ao ano;

5- Contribuição Social (em caráter temporário), com alíquota de 20%, incidente sobre todas as receitas financeiras de todos e quaisquer fundos, inclusive do Tesouro Direto. Estimativa de arrecadação: cerca de R$ 60 bilhões anuais;

6- Instituições Financeiras: Acréscimo temporário de 15% na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e acréscimo temporário de 4% na Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Estimativa de arrecadação: R$ 38 bilhões anuais;

7- Tributação do ganho cambial extraordinário auferido pelo setor de exportação nesse período de crise, com alíquota de 10%, incidente sobre os contratos de câmbio de exportação fechados acima da cotação de 4,45 reais por dólar, independentemente da data de liquidação. Estimativa de arrecadação: R$ 90 bilhões anuais.

8- Empréstimo Compulsório, com alíquota de 15%, incidente sobre o lucro líquido auferido em 2019, e distribuído em 2020, de empresas com faturamento anual superior a 78 milhões de reais. Estimativa de arrecadação: R$ 10 bilhões.

9- Empréstimo Compulsório, com alíquota de 25%, incidente sobre os lucros e dividendos remetidos ao exterior em 2020. A alíquota deverá ser majorada para 50% caso o destinatário esteja localizado em paraíso fiscal. Estimativa de arrecadação: aproximadamente R$ 28 bilhões.

10- Alteração, por Resolução do Senado, da alíquota máxima do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para 30%, permitindo aos Estados e Distrito Federal maior autonomia para imprimir aplicação mais progressiva deste tributo, em alinhamento com a experiência internacional. Estimativa de arrecadação: em torno de R$ 33 bilhões adicionais com ITCMD.

O documento foi assinado pelo Sindifisco, Fenafisco, Fenafim, Febrafite, Anfip e Unafisco Nacional.

Por GABRIEL MORAES - O Tempo

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