Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

Empresas e cooperativas podem adiar assembleias por causa de pandemia

Empresas e cooperativas poderão adiar as assembleias por até três meses por causa da pandemia do novo coronavírus. A postergação consta da Medida Provisória (MP) 931, que também flexibilizou as exigências para a entrega de documentos nas juntas comerciais enquanto durar o estado de calamidade pública.

Publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta segunda-feira (30), a MP abrange as assembleias ordinárias ou de sócios das sociedades anônimas, limitadas e cooperativas. Os encontros poderão ser adiados em até sete meses depois do fim do exercício social, contra quatro meses exigidos pela legislação vigente antes da MP. Segundo o Ministério da Economia, a medida tem como objetivo reduzir a concentração de pessoas nesses eventos.

A Lei nº 6.404/1976, conhecida como Lei das S/A, estabelece que as sociedades anônimas têm até quatro meses após o exercício social para realizarem a assembleia geral ordinária. No caso das sociedades limitadas, o artigo 1.078 do Código Civil define que a assembleia dos sócios deve ser feita ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes ao fim do exercício social.

A MP permite a participação e o voto a distância em companhias fechadas, sociedades limitadas e cooperativas. Os encontros virtuais precisam, no entanto, serem regulamentados pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei). 

Em relação às juntas comerciais que interromperem o atendimento presencial em todos os estados, a MP também traz mudanças. O prazo para a entrega de documentos previstos pelo artigo 36 da Lei 8.934/1994 passará de 30 dias após a assinatura do ato para 30 dias depois de as juntas voltarem a funcionar. Além disso, as exigências legais de arquivamento prévio de atos para a realização de negócios jurídicos, como emissão de valores mobiliários, ficam suspensas. As empresas poderão arquivar os documentos depois que as juntas reabrirem.

Convênios

O Ministério da Economia flexibilizou os contratos de convênios de organizações sem fins lucrativos, estados e municípios com a União. Uma portaria interministerial permite a liberação de parcelas futuras antes do gasto integral das parcelas anteriores e, em caráter excepcional, dispensar as vistorias in loco durante o período de calamidade pública.

O pagamento da contrapartida dos governos locais poderá ser transferido para o último mês da vigência do contrato. A portaria também adia, por 240 dias, a suspensão do convênio para quem descumprir alguma cláusula.

Segundo o Ministério da Economia, a iniciativa pretende manter a continuidade das parcerias a ajudar os recebedores dos recursos durante o período de calamidade pública. Como os governos locais e as entidades sem fins lucrativos terão dificuldade para cumprir os compromissos nos prazos estipulados, a pasta informou que diversas exigências precisaram ser revistas.

Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil - Brasília

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