Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

Empregador de doméstico também pode reduzir jornada e salário e adiar pagamento de impostos

Para evitar demissões em massa devido a crise do coronavírus, o governo publicou a Medida Provisória 936, com novas regras sobre a redução de jornadas e salários e suspensão do contrato de trabalho por até 60 dias durante o período de calamidade pública.


A Medida também permite que os empregadores domésticos façam acordo direto com o empregado, sem o sindicato, para diminuir a jornada e o salário, ou suspender o contrato de trabalho por tempo determinado. Para amparar os trabalhadores atingidos, a MP cria um benefício pago pelo governo e dá estabilidade no emprego.

Para esclarecer melhor as dúvidas dos empregadores e empregadas domésticas, a Doméstica Legal responde as principais dúvidas do momento. Confira!

1 – A empregada foi admitida agora e não tem o tempo para ser assegurada, ela tem direito ao seguro?

Sim, uma vez que são regras diferenciadas.

2 – Empregadores domésticos podem participar?

Podem sim.

3 – Por quanto tempo a medida irá vigorar?

Por 90 dias, a contar da data de edição em 01/04/2020.

4 – O empregador que aderir ao programa pode demitir o empregado após os 60 ou 90 dias?

Sim, mas terá que indenizar o período de garantia de emprego estabelecido conforme acordo de redução da jornada de trabalho ou de suspensão.

Os empregadores que aderirem ao programa, não poderão demitir o empregado pelo período em que acordaram a redução proporcional de jornada e salário. Além disso, o empregador tem a obrigação de garantir o emprego do trabalhador por um período igual ao da redução de jornada.

Por exemplo: se houve uma redução de jornada durante 3 meses, o trabalhador tem direito a continuar na empresa por mais 3 meses.

5 – O governo vai compensar os trabalhadores?

Sim, o governo federal prevê a concessão do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda aos trabalhadores que tiverem sua jornada reduzida.

6 – Como irá funcionar a compensação?

Para quem teve sua jornada e salário reduzidos e ganha até um salário mínimo federal (R$ 1.045), o governo irá complementar o salário do trabalhador até o valor integral.

Para quem ganha acima de um salário mínimo, o benefício terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego, que o empregado teria direito se fosse demitido.

Se o trabalhador teve a sua jornada reduzida em 25% por parte do empregador, ele irá receber 25% do valor da parcela que seria o seu seguro-desemprego. A mesma lógica vale para as jornadas reduzidas em 50% e 70%.

O valor do seguro-desemprego para a categoria do emprego doméstico é de R$ 1,045,00.

Por exemplo: o empregado recebe R$ 1.500,00, mas terá redução de 50%, o empregado irá receber do empregador R$ 750,00, e do governo R$ 522,50 ( referente ao seguro-desemprego).

7 – Como vai funcionar o acordo entre o empregador e a empregada doméstica?

A redução proporcional da jornada e salário precisam ser acordados entre o empregador e a empregada, para quem ganha até três salários mínimos.

8 – O empregador pode suspender temporariamente o contrato de trabalho?

Sim, no máximo por 60 dias, dentro de um período de 90 dias a contar do dia 2 de abril, data de publicação da Medida Provisória 936.

O empregado será compensado pelo governo com o valor integral da parcela mensal do seguro-desemprego, no valor de R$ 1,045,00, no máximo.

9 – Ao receber o auxílio emergencial, o trabalhador continuará tendo direito ao seguro-desemprego quando for demitido?

Sim, mesmo recebendo este auxílio emergencial do governo, o trabalhador continuará tendo direito ao seguro-desemprego caso seja mandado embora sem justa causa, conforme as regras da resolução 754 de 2015.

10 – O que o empregador deverá fazer para que o empregado receba o benefício emergencial?

O empregador deverá comunicar ao ministério da economia sua decisão no prazo de 10 dias (as formas de comunicação ainda serão divulgadas), caso não o faça, será responsável pelo o pagamento do trabalhador.

11 – Como fazer o cálculo do valor do seguro emergencial?

Conforme a redução da carga horário x salário, faça a mesma conta sobre o valor do seguro desemprego.

Por exemplo: o empregado ganha R$ 2.000,00 e teve a redução de 25%, o valor do salário será de R$ 1.500,00. Já o valor do seguro emergencial será de R$ 1.045,00 x 25% = R$ 261,25. O empregado vai receber R$ 1.500,00 (empregador) + R$ 261,25 (seguro emergencial) = R$ 1.761,25.

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