Câmara aprova inclusão de microempresas nas regras da Lei do Contribuinte Legal

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (27), em sessão virtual, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 9/20, do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP). A proposta, que seguirá agora ao Senado, permite às micro e pequenas empresas realizarem a negociação de débitos com a União segundo a Lei do Contribuinte Legal (13.988/20).

Cronograma de restituições do Imposto de Renda está mantido

O cronograma de pagamento das restituições do Imposto de Renda Pessoa Física está mantido, mesmo com o adiamento em dois meses do prazo de entrega por causa da pandemia de coronavírus. A decisão foi anunciada há pouco pelo secretário da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto.

Segundo Tostes, o primeiro lote, previsto para 30 de maio, dará prioridade para idosos e pessoas com deficiência e com doença grave, como estava originalmente previsto. Neste ano, a Receita reduziu o número de lotes de restituição de sete para cinco. O pagamento, que ocorria de junho a dezembro, será realizado entre maio e setembro, com um lote por mês.

Ontem (1º), a Receita anunciou a prorrogação, por dois meses, da data limite de entrega da declaração. O prazo, que acabaria em 30 de abril, foi estendido para 30 de junho por causa de contribuintes confinados em casa com dificuldades em obter documentos na empresa ou de conseguir recibos com clínicas médicas para a dedução de gastos.

Hoje, o Fisco anunciou o adiamento, para junho, do pagamento da primeira cota ou da cota única do Imposto de Renda. O órgão também revogou a exigência de que a declaração seja entregue com o número do recibo da declaração anterior, para evitar que contribuintes que perderam o recibo tenham que se deslocar a uma unidade da Receita.

Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil - Brasília

Curso Preparatório para o Exame de Suficiência CFC R$ 246,90. Ver mais informaçôes

_____________________________________

Curso de Perícia Contábil R$99,90. Ver mais informaçôes

_____________________________________

Curso Contabilidade Tributária R$99,90. Ver mais informaçôes

_____________________________________

Curso Prático de Departamento Pessoal (Reforma Trabalhista) R$ 139,90. Ver mais informaçôes

_____________________________________

Curso Contabilidade Geral R$ 99,90. Ver mais informaçôes

_____________________________________

Site desenvolvido por: Lojista Integrado: Sites | Marketing | Automação Teste Grátis