Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

Contrato Verde e Amarelo vai incluir trabalhadores de 55 anos e reduzir multa na demissão de 40% para 20%

A Medida Provisória (MP) 905, que cria o contrato Verde e Amarelo, altera ou revoga 42 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e é considerada por especialistas como uma nova reforma trabalhista. Uma das principais mudanças estabelece que as normas aprovadas em convenções e acordos coletivos vão prevalecer sobre leis ordinárias e súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Outra alteração é redução da multa por demissão sem justa causa, que cai de 40% para 20% do valor depositado no FGTS para os trabalhadores contratados sob o regime especial.

Além disso, a nova lei altera os cálculos de valores de pagamento em ações trabalhistas para todos os trabalhadores e inclui maiores de 55 anos no novo regime especial de contratação. O texto ainda precisa passar pelo Senado.

Pessoas acima de 55 anos

No programa Verde e Amarelo, o contrato de trabalho terá duração de dois anos, com redução dos encargos trabalhistas e previdenciários para as empresas no caso da admissão para o primeiro emprego de jovens de 18 a 29 anos de idade. De acordo com o texto, poderão ser contratados ainda os trabalhadores com mais de 55 anos e desempregados há 12 meses.

Para Rodrigo Takano, sócio da área trabalhista do escritório Machado Meyer, trabalhadores mais velhos poderão sair da informalidade e contribuir para Previdência Social e contar como tempo de contribuição para aposentadoria e benefícios sociais:

— A intenção é estimular a contratação de pessoas dificuldade de ser inserida no mercado de trabalho. Essas pessoas ficaria na informalidade com menos contribuição previdenciária — observa Takano.

Proporção de trabalhadores

O texto aprovado na Câmara dos Deputados também aumentou ainda a proporção de trabalhadores que poderão ser enquadrados no regime Verde e Amarelo dentro das empresas.

— A lei eleva a tolerância do percentual de novas carteiras passando de 20% para 25%, ou seja, um quarto dos trabalhadores pode estar enquadrado nesta modalidade — ressalta Jorge Matsumoto, do Bichara Advogados.

Salário a ser pago

Segundo o texto, o salário máximo nas contratações será de 1,5 salário mínimo. As empresas serão isentas da contribuição previdenciária (20%) e das alíquotas do Sistema S (de 0,2% a 2%).

Após 12 meses de contrato, se houver aumento de salário, o trabalhador poderá continuar sob esse modelo, mas as isenções para as empresas serão limitadas a 1,5 salário mínimo.

O texto da medida provisória precisa ser votado no Senado Federal até o dia 20 de abril ou perderá a validade.

Ações trabalhistas

O texto também altera a forma de cálculo para ações trabalhistas. A primeira grande mudança é que a atualização dos créditos trabalhistas somente começará a ser feita a partir da data da sentença. Hoje, é calculada já a partir do dia que a empresa descumpre a lei, e não os valores devidos ao trabalhador.

Além disso, a atualização monetária será feita pelo IPCA-E, e os juros serão os mesmos praticados pela caderneta de poupança. Hoje, a correção monetária usa a Taxa Referencial (TR), e os juros são de 1% ao mês a partir do dia que o processo é movido.

— Vai ficar menos oneroso para as empresas ter uma ação trabalhista. O tempo que passará a contar para o trabalhador será reduzido. Embora um dos indicadores de correção (IPCA-E) seja melhor, a caderneta de poupança não vai superar a aplicação de 1% ao mês, como é feito hoje — avalia Luiz Marcelo Gois, sócio da área trabalhista do BM&A.

Ponto a ponto

Saiba o que prevê a proposta aprovada

- Os contratos se referem a vagas com salário de até um salário mínimo e meio (R$ 1.567,50, em 2020).

- A contratação total de trabalhadores de 18 a 29 anos como primeiro registro de emprego, nesta modalidade, fica limitada a 25% do total de empregados da empresa. Esse percentual era de 20%.

- Pessoas com 55 anos ou mais sem vinculo de emprego há mais de 12 meses poderá ser contratadas.

- As empresas com até dez empregados poderão contratar dois trabalhadores sob estas condições.

- A nova modalidade de contratação será realizada apenas para novos postos de trabalho, tendo como referência a média do total de empregados entre 1º de janeiro e 31º de outubro de 2019 ou a média nos três últimos meses anteriores à contratação — prevalecendo a que for menor.

- Empregadores não precisarão pagar a contribuição patronal ao INSS (de 20% sobre a folha). Também não serão cobradas alíquotas para o Sistema S.

MP também ainda prevê

- O contrato poderá ser celebrado por até dois anos. Se este período for superado, passam a incidir as regras do contrato por prazo indeterminado previsto na CLT.

- Os contratados poderão fazer até duas horas extras, com remuneração da hora extra de, no mínimo, 50% superior à remuneração da hora normal.

- A contribuição ao FGTS está mantida em 8% (e não em 2%, como previa o texto original enviado pelo governo federal).

Taxação opcional de seguro-desemprego

Um dos pontos mais polêmicos da MP original, a cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor do seguro-desemprego, foi retirado ainda na comissão mista, em votação do dia 17 de março.

O texto enviado pelo Executivo previa que esse desconto seria obrigatório. O argumento era de que a contribuição compensaria a perda de arrecadação com o programa. Muitos parlamentares, no entanto, resistiram à ideia.

O texto aprovado na Câmara dos Deputados torna esse desconto opcional. Se optar pela cobrança, fixada em 7,5%, o beneficiário poderá contar esse período na hora de calcular o tempo de contribuição para a aposentadoria, como já estava previsto.

Trabalho aos domingos

A proposta aprovada retira a autorização para o trabalho aos domingos e feriados, ponto que, desde a edição da MP, causava polêmica. Inicialmente, o texto autorizava o trabalho aos domingos e feriados, desde que o empregado tivesse um repouso semanal de 24 horas "preferencialmente" aos domingos.

A proposta do governo determinava que a folga coincidisse com um domingo, no mínimo, uma vez a cada quatro semanas para os setores de comércio e serviços e, para a indústria, uma vez a cada sete semanas.

O texto aprovado mantém a autorização do trabalho aos sábados, domingos e feriados para as seguintes categorias: telemarketing; teleatendimento; Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC); atividades de automação bancária; serviços por canais digitais; áreas de tecnologia, segurança e administração patrimonial; e atividades bancárias excepcionais ou em áreas diferenciadas, como feiras, exposições, shoppings, aeroportos e terminais de ônibus, trem e metrô.

Periculosidade

O relator também retirou o artigo que permitia que o empregador contratasse, mediante acordo com o trabalhador, seguro privado de acidentes pessoais — como morte acidental, danos corporais, danos estéticos e danos morais.

Pelo texto apresentado pelo governo, em caso de contratação do seguro, o empregador pagaria adicional de periculosidade de 5% sobre o salário-base do trabalhador — e não de 30%, como previsto em lei atualmente. O adicional de periculosidade também só seria pago em caso de exposição permanente do trabalhador, isto é, de 50% da sua jornada de trabalho. Foi derrubado.

Gorjeta e bancários

O texto aprovado na Câmara dos Deputados retirou os tributos de gorjetas. Além disso, liberou as atividades bancárias aos sábados.

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