Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

CMN proíbe distribuição de dividendos e aumento de remuneração a executivos

O Conselho Monetário Nacional (CMN) informou, nesta segunda-feira (6/4), que vedou temporariamente, a partir de hoje, a distribuição de resultados e o aumento da remuneração de administradores das instituições financeiras. A ação faz parte de um conjunto de medidas emergenciais adotadas pelo Banco Central para enfrentar os potenciais efeitos da COVID-19 na economia. 

Na prática, a medida suspendará a distribuição de parcelas de lucros à acionistas e também o aumento da remuneração. O objetivo é evitar o consumo de recursos importantes para a manutenção do crédito e para a eventual absorção de perdas futuras. 

A prerrogativa de vedação à distribuição de resultados e ao aumento da remuneração de administradores é um dos instrumentos previstos pelo Comitê de Supervisão Bancária da Basileia.

De acordo com o Banco Central, as vedações serão aplicadas aos pagamentos referentes às datas-bases compreendidas entre a data da entrada em vigor da Resolução e 30 de setembro de 2020, bem como aos pagamentos a serem realizados durante a vigência da norma.

O documento publicado hoje pelo BC também especifica que os montantes retidos não podem constituir obrigação futura nem serem vinculados de qualquer forma a pagamentos de dividendos no futuro, de forma a garantir a disponibilidade de reservas no sistema pelo período de incidência das vedações.

A autoridade monetária ressaltou que o setor financeiro apresente níveis confortáveis de capital e de liquidez, “bem acima dos requerimentos mínimos estabelecidos”.

Depósitos a prazo

O CMN também autorizou o Fundo Garantidor de Crédito (FGC) a dobrar o valor máximo do Depósitos a Prazo com Garantia Especial (DPGE). Assim, o teto garantido do total de créditos de cada pessoa sobe de R$ 20 milhões para R$ 40 milhões.

O DPGE é um título de renda fixa que lançado em 2009 como mais uma opção de captação de recursos por pequenas e médias instituições financeiras. O DPGE é similar a um Certificado de Depósito Bancário (CDB). Essa modalidade é uma forma de investimento que dá mais garantia ao investidor no caso de algum problema de liquidez por parte da instituição financeira. 

A mudança é mais uma medida preventiva adotada pelo BC e pelo CMN para assegurar a manutenção da liquidez do Sistema Financeiro Nacional em um momento de maior aversão a risco, causada pelas incertezas em relação ao desdobramento da pandemia de COVID-19.

CNN

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