Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

Casa Civil publica norma que permite utilizar videoconferência no processo de certificação digital

O Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, da Casa Civil, publicou nesta quinta (23), uma resolução que admite a utilização de procedimentos de videoconferência quando da primeira emissão de um certificado digital. O procedimento substitui o atendimento presencial e dispensa a coleta de impressão digital (substituída por imagem da face). Esse novo procedimento deve perdurar enquanto permanecer o estado de emergência de saúde pública, decorrente da pandemia do novo coronavírus.

Exportação de itens essenciais

Foi publicada, nesta quinta-feira (23), a Lei nº 13.993 que proíbe a exportação de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil, enquanto perdurar a o estado de emergência. Os itens previstos na Lei são:

  1. • equipamentos de proteção individual de uso na área de saúde, tais como luva látex, luva nitrílica, avental impermeável, óculos de proteção, gorro, máscara cirúrgica, protetor facial;
  2. • ventilador pulmonar mecânico e circuitos;
  3. • camas hospitalares;
  4. • monitores multiparâmetro.

O poder executivo poderá incluir outros produtos, bem como excluir a proibição de exportação de produtos, desde que por razão fundamentada e sem prejuízo de atendimento da população brasileira.

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