Câmara aprova inclusão de microempresas nas regras da Lei do Contribuinte Legal

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (27), em sessão virtual, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 9/20, do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP). A proposta, que seguirá agora ao Senado, permite às micro e pequenas empresas realizarem a negociação de débitos com a União segundo a Lei do Contribuinte Legal (13.988/20).

Casa Civil publica norma que permite utilizar videoconferência no processo de certificação digital

O Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, da Casa Civil, publicou nesta quinta (23), uma resolução que admite a utilização de procedimentos de videoconferência quando da primeira emissão de um certificado digital. O procedimento substitui o atendimento presencial e dispensa a coleta de impressão digital (substituída por imagem da face). Esse novo procedimento deve perdurar enquanto permanecer o estado de emergência de saúde pública, decorrente da pandemia do novo coronavírus.

Exportação de itens essenciais

Foi publicada, nesta quinta-feira (23), a Lei nº 13.993 que proíbe a exportação de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil, enquanto perdurar a o estado de emergência. Os itens previstos na Lei são:

  1. • equipamentos de proteção individual de uso na área de saúde, tais como luva látex, luva nitrílica, avental impermeável, óculos de proteção, gorro, máscara cirúrgica, protetor facial;
  2. • ventilador pulmonar mecânico e circuitos;
  3. • camas hospitalares;
  4. • monitores multiparâmetro.

O poder executivo poderá incluir outros produtos, bem como excluir a proibição de exportação de produtos, desde que por razão fundamentada e sem prejuízo de atendimento da população brasileira.

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