Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

Atualizada as Medidas econômicas voltadas às empresas

Já soma ao menos R$ 558,2 bilhões o impacto do conjunto de medidas anunciadas pelo governo federal até o momento para enfrentar a pandemia do novo coronavírus. Se contabilizados os recursos disponibilizados pelos três principais bancos públicos (BNDES, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil), a cifra chega a cerca de R$ 867 bilhões.


Para as empresas, uma das últimas medidas de grande peso econômico anunciada foi o diferimento no pagamento de contribuições previdenciárias, PIS/Pasep e Cofins. Segundo o governo, a prorrogação das parcelas de março e abril dá um fôlego de R$ 80 bilhões para o caixa dos negócios.

Já a Caixa ampliou seu pacote voltado ao coronavírus em mais R$ 43 bilhões, direcionados ao setor imobiliário. Enquanto isso, o Conselho Monetário Nacional (CMN) segue editando normas para assegurar a liquidez do Sistema Financeiro Nacional. Uma delas foi ampliar os limites para que os bancos captem recursos por meio do Depósito a Prazo com Garantia Especial (DPGE).

Uma linha de crédito com recursos de fundos constitucionais também foi anunciada. A iniciativa vai oferecer até R$ 6 bilhões de crédito para pequenos empreendedores e informais, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO). A linha foi aprovada pelo CMN no último dia 6.

Medidas atualizadas anunciadas para as empresas:

- Suspensão temporária do contrato de funcionário por até dois meses e a redução de jornada e salário em 25%, 50% e até 70%, por até três meses. Os empregados afetados receberão uma compensação do governo que pode chegar a 100% do seguro-desemprego a que o trabalhador teria direito em caso de demissão. Medida Provisória já editada. O custo do Programa Emergencial de Proteção de Manutenção do Emprego e da Renda é de R$ 51,2 bilhões.

- Linha de crédito emergencial de R$ 40 bilhões para que pequenas e médias empresas financiem o pagamento dos salários dos funcionários por dois meses. Financiamento será limitado a dois salários mínimos (R$ 2.090) por trabalhador. Para as empresas, a linha terá juro de 3,75% (taxa básica de juros) ao ano, sem a cobrança de spread bancário. Haverá seis meses de carência para o início do pagamento e 36 meses (três anos) para quitar a dívida. As empresas precisam ter faturamento entre R$ 360 mil e R$ 10 milhões por ano para participar.

- Alteração de regras trabalhistas para regularizar o teletrabalho, para o uso do banco de horas e antecipação de férias, por exemplo. Além disso, o FGTS devido pelos empregadores referentes a março, abril e maio poderá ser recolhido a partir de julho - sem juros, atualização ou multa. Esse pagamento poderá ser feito em até seis parcelas. Impacto do adiamento do FGTS é de R$ 30 bilhões.

- O INSS vai bancar os primeiros 15 dias do afastamento de trabalhadores que estiverem com covid-19.

- Caixa: Oferta de R$ 154 bilhões para capital de giro, compra de carteiras, Santas Casas, agricultura e mercado imobiliário. Micro e pequenas empresas terão redução de juros de até 45% nas linhas de capital de giro, com taxas a partir de 0,57% a.m. O órgão também oferecerá pausa de até 60 dias no pagamento das parcelas do capital de giro e na renegociação dos contratos de crédito da empresas, e pausa estendida de até duas prestações em contrato habitacional. Também foram anunciadas linhas de crédito especiais para empresas que atuam nos setores de comércio e prestação de serviço, e linhas de financiamento de máquinas e equipamentos com taxas reduzidas.

- Banco do Brasil: disponibilização de R$ 100 bilhões para reforçar linhas de crédito para pessoas físicas e empresas. Deste total, serão R$ 24 bilhões para pessoas físicas, R$ 48 bilhões para empresas, R$ 25 bilhões para o agronegócio e R$ 3 bilhões para administrações públicas municipais e estaduais.

- BNDES pretende injetar R$ 55 bilhões na economia para reforçar o caixa das empresas e apoiar trabalhadores.

- Redução de alíquota do compulsório sobre recursos a prazo de 25% para 17% pelo Banco Central. A estimativa é que a mudança resulte numa liberação de R$ 68 bilhões no mercado financeiro a partir do dia 30 de março.

- Conselho Monetário Nacional (CMN) autorizou o Banco Central a conceder empréstimos a instituições financeiras com a garantia de debêntures adquiridas entre 23/3 e 30/4. O potencial da medida é de R$ 91 bilhões.
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- Flexibilização nas regras das Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) pelo Banco Central. Permitirá um adicional de R$ 2,2 bilhões de recursos para os bancos.

- Possibilidade de captação de recursos, por parte dos bancos, por meio de Depósito a Prazo com Garantia Especial do Fundo Garantidor de Crédito (FGC).

- Possibilidade de empréstimos aos bancos com lastro em Letras Financeiras (LF) garantidas por operações de crédito. Medida tem potencial de liberação de R$ 650 bilhões para as instituições.

- CMN vedou temporariamente distribuição de resultados e aumento de remuneração de administradores de instituições financeiras

- CMN aprovou resolução que abre uma linha nova de crédito para micro e pequenas empresas das regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste com R$ 6 bilhões provenientes de fundos constitucionais dessas regiões.

- Instituições financeiras poderão reclassificar as operações de crédito renegociadas com clientes durante a crise provocada pelo novo coronavírus. A medida valerá para as operações renegociadas entre 1º de março e 30 de setembro de 2020.

- Banco Central e Ministério da Economia anunciaram medidas para facilitar a renegociação de até R$ 3,2 trilhões em empréstimos por famílias e empresas.

- CMN autorizou que as instituições prorrogarem o pagamento de crédito de custeio e de investimento a produtores rurais nos casos em que suas atividades tenham sido afetadas pelo distanciamento social.

- Decreto zera a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) cobrada em operações de crédito. A retirada do imposto vai contemplar operações contratadas entre 3 de abril e 3 de julho deste ano. Impacto de R$ 7 bilhões.

- O governo prorrogou o prazo para pagamento de tributos federais em virtude da emergência de saúde do novo coronavírus. As contribuições previdenciárias devidas pelas empresas e pelos empregadores domésticos e as contribuições para PIS/Pasep e Cofins relativas a março e abril agora poderão ser recolhidas em julho e setembro, respectivamente. Impacto de R$ 80 bilhões.

- Redução de 50% nas contribuições do Sistema S por 3 meses, com liberação estimada em R$ 2,2 bilhões.

- Adiamento da parte da União no Simples Nacional por 3 meses, com estimativa de liberação de R$ 22,2 bilhões, o que pode ser efetivado por ação do Executivo.

- Reforço em R$ 5 bilhões o Programa de Geração de Renda do Fundo de Amparo ao Trabalhador para Micro e Pequenas Empresas.

- Simplificação das exigências para contratação de crédito e dispensa de documentação (CND) para renegociação de crédito.

- A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) suspendeu de atos de cobrança da dívida ativa e facilitou a renegociação de dívidas, com parcelamento e prazo maior para quitar primeira parcela (último dia útil de junho).

- Prorrogação para 30 de junho deste ano do prazo de apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei).

- Para o setor de aviação, o governo publicou decreto que permite o adiamento do pagamento das tarifas de navegação aérea para até o fim do presente ano fiscal.

- Empresas aéreas terão prazo de doze meses para reembolsar passagens canceladas, com solicitações feitas até o fim do ano. Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais se aceitarem usar o crédito no futuro.

- Alteração do cronograma de pagamento previsto para o ano de 2020 das contribuições fixas e variáveis pagas pelas concessionárias, com quitação até o dia 18 de dezembro, também por medida provisória.

- A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) abonou o cancelamento de slots do cálculo do índice de regularidade para a obtenção de direitos históricos pelas companhias aéreas. A iniciativa é válido até 24 de outubro de 2020.

- Facilitação do desembaraço de insumos e matérias-primas industriais importadas antes do desembarque.

Estadão Conteúdo

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