Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

Adiado prazo para contribuições sobre normas do Registro Público de Empresas

Está prorrogado até 14 de abril o prazo para a sociedade contribuir na consulta pública sobre a minuta de Instrução Normativa (IN) que reúne normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas no país. Ao ser lançada pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, a consulta teria inicialmente o prazo de 10 a 27 de março.


Interessados no assunto que não conseguiram realizar as contribuições nesse período, no entanto, solicitaram a prorrogação. O principal motivo apontado foram as atribulações causadas no setor produtivo e na sociedade com a pandemia de coronavírus. As contribuições devem ser feitas no participa.br . Ali, os interessados têm acesso à minuta da IN em discussão. O Drei já enviou comunicado de prorrogação do prazo para as Juntas Comerciais do Distrito Federal e dos estados. Depois de finalizada a consulta pública, as contribuições serão analisadas e os resultados, divulgados também no participa.br.

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