Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

Taxação do seguro-desemprego requer regulamentação e não começará em março, diz governo

O Ministério da Economia informou que, apesar de estar em vigor Medida Provisória prevendo a taxação do seguro-desemprego por meio da contribuição previdenciária a partir de março deste ano, esta cobrança não será realizada neste momento.

A medida fixa que a contribuição sobre o seguro-desemprego varie de 7,5% a 11%. Pelo texto, o beneficiário pode contar o tempo de recebimento do seguro-desemprego para a aposentadoria.

Questionado pelo G1, o Ministério da Economia informou que a mudança precisa ser regulamentada antes de começar a valer:

"A cobrança de contribuição previdenciária sobre o seguro-desemprego depende de regulamentação, especialmente em relação à categoria de segurado obrigatório e alíquota. Já há previsão na modernização do Regulamento da Previdência, em fase final de tramitação. Após regulamentação, serão necessários atos concretos para operacionalizar a cobrança".

A medida provisória cria o chamado Programa Verde e Amarelo, de incentivo à geração de emprego para jovens, com a previsão de gerar 1,8 milhão de empregos para jovens entre 18 e 29 anos.

Em audiência pública no Congresso Nacional em dezembro do ano passado, o então secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, atualmente ministro do Desenvolvimento Regional, admitiu que a comunicação do governo não foi "eficaz" sobre a taxação do seguro-desemprego, alvo de críticas da sociedade e dos parlamentares.

Para Marinho, deveria ter sido reforçado que o tempo de recebimento do seguro-desemprego passará a contar no tempo para a aposentadoria, um argumento considerado positivo pelo governo. Naquele momento, ele também avaliou que o Legislativo poderia mudar essa proposta se desejasse.

O relator da MP, deputado Christino Aureo (PP-RJ), apresentou parecer favorável à aprovação da Medida Provisória, mas com alterações.

No caso da contribuição previdenciária no seguro-desemprego, ela passou a ser opcional. O relatório ainda não foi votado. Houve um pedido de vista coletiva no dia 19 de fevereiro. A próxima reunião da comissão mista está marcada para esta terça-feira (3).

A medida provisória começa a valer no momento em que é publicada no "Diário Oficial da União" (DOU), mas precisa passar pela Câmara e pelo Senado em até 120 dias para não perder a validade. No caso da MP do Programa Verde e Amarelo, o texto precisa ser aprovado pelas duas Casas até 20 de abril.

Curso Preparatório para o Exame de Suficiência CFC R$ 246,90. Ver mais informaçôes

_____________________________________

Curso de Perícia Contábil R$99,90. Ver mais informaçôes

_____________________________________

Curso Contabilidade Tributária R$99,90. Ver mais informaçôes

_____________________________________

Curso Prático de Departamento Pessoal (Reforma Trabalhista) R$ 139,90. Ver mais informaçôes

_____________________________________

Curso Contabilidade Geral R$ 99,90. Ver mais informaçôes

_____________________________________

Site desenvolvido por: Lojista Integrado: Sites | Marketing | Automação Teste Grátis