Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

Segurança do Trabalho: Governo altera normas para micro e pequenas empresas

O Governo Federal anunciou uma nova rodada de simplificação das normas de Saúde e Segurança do Trabalho. Entre as principais alterações previstas está a dispensa de obrigatoriedades para micro e pequenas empresas.

Segurança do Trabalho

Ao todo, são 36 Normas Regulamentadoras que estabelecem obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho individual ou coletivo.

O Governo estima que, as mudanças vão gerar uma economia de 1 bilhão de meio ao ano, que daria 15 bilhões em 10 anos.

NR 1

A alteração na NR 1 prevê dispensa as microempresas e empresas de pequeno porte de graus de risco 1 e 2 (isto é, atividades de risco muito baixo ou baixo), que não possuem riscos químicos, físicos ou biológicos, de elaborar os Programas de Prevenção de Riscos Ambientais e de Controle Médico de Saúde Ocupacional.

“Ou seja, um cabeleireiro que tenha só um funcionário ou uma padaria que tenha só um funcionário são dispensados dessas obrigações”, explica o especialista em Segurança do Trabalho Sérgio Tella.

NR 2

Já a NR 2 previa a obrigatoriedade de um auditor para liberar as atividades de uma nova empresa, mas não será mais necessário.

“Até então, se você fosse abrir uma empresa tinha a obrigatoriedade de chamar um auditor do trabalho, hoje, já está dispensada”, afirma.

Simplificação de NRs

De acordo com o especialista, estava na hora de ocorrer uma simplificação.

"Nós temos 6 mil linhas a serem cumpridas. Não podemos ter uma empresa de grande porte, como uma indústria automobilística, com o mesmo porte que trata um funcionário CLT de uma padaria, açougue mecânica como de uma pequena empresa."

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