Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

Receita suspende processos e limita atendimento presencial até 29 de maio

A Secretaria da Receita Federal determinou, a partir desta segunda-feira (23), limites para o atendimento presencial nas unidades de todo o país. Atos e prazos processuais também foram suspensos. As medidas valem até 29 de maio.

A portaria foi publicada no "Diário Oficial da União" e faz parte dos esforços para evitar aglomerações e filas em meio à pandemia do coronavírus.

"A restrição temporária do fluxo de contribuintes nas unidades de atendimento da Receita Federal visa à proteção dos contribuintes que procuram os serviços, bem como a proteção dos servidores que ali trabalham", informou o órgão.

De acordo com o órgão, o atendimento presencial até o fim de maio só será feito com agendamento prévio, e para os seguintes serviços:
  1. Regularização de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
  2. cópia de documentos relativos à Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) - beneficiário;
  3. parcelamentos e reparcelamentos não disponíveis na internet;
  4. procuração RFB.
O protocolo de serviços também só será feito mediante agendamento, e restrito a:
  1. análise e liberação de certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional;
  2. análise e liberação de certidão de regularidade fiscal de imóvel rural;
  3. análise e liberação de certidão para averbação de obra de construção civil;
  4. retificações de pagamento; e
  5. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
O órgão informou que, caso o serviço procurado não esteja entre os relacionados, o interessado deverá efetuar o atendimento por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-Cac), na página na internet.

"Outros casos excepcionais serão avaliados e o Chefe da Unidade poderá autorizar o atendimento presencial", acrescentou.

Suspensão de prazos e procedimentos

A Receita Federal informou ainda que também ficam suspensos, até o dia 29 de maio de 2020, os procedimentos administrativos:
  1. emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos;
  2. notificação de lançamento da malha fiscal da pessoa física;
  3. procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas;
  4. registro de pendência de regularização no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) motivado por ausência de declaração;
  5. registro de inaptidão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) motivado por ausência de declaração; e
  6. emissão eletrônica de despachos decisórios com o indeferimento de Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Reembolso, e não homologação de Declarações de Compensação - os pagamentos dos pedidos deferidos não será impactado.
G1

Curso Preparatório para o Exame de Suficiência CFC R$ 246,90. Ver mais informaçôes

_____________________________________

Curso de Perícia Contábil R$99,90. Ver mais informaçôes

_____________________________________

Curso Contabilidade Tributária R$99,90. Ver mais informaçôes

_____________________________________

Curso Prático de Departamento Pessoal (Reforma Trabalhista) R$ 139,90. Ver mais informaçôes

_____________________________________

Curso Contabilidade Geral R$ 99,90. Ver mais informaçôes

_____________________________________

Site desenvolvido por: Lojista Integrado: Sites | Marketing | Automação Teste Grátis