Saiba o que mudou nas legislações trabalhista e tributária

A legislação trabalhista foi flexibilizada em alguns pontos para minimizar os prejuízos de empresas durante a crise provocada pela pandemia de coronavírus. São autorizações temporárias, que priorizam acordos individuais e dispensam a empresa de informar com antecedência o Ministério do Trabalho sobre as mudanças adotadas.

Receita suspende processos e limita atendimento presencial até 29 de maio

A Secretaria da Receita Federal determinou, a partir desta segunda-feira (23), limites para o atendimento presencial nas unidades de todo o país. Atos e prazos processuais também foram suspensos. As medidas valem até 29 de maio.

A portaria foi publicada no "Diário Oficial da União" e faz parte dos esforços para evitar aglomerações e filas em meio à pandemia do coronavírus.

"A restrição temporária do fluxo de contribuintes nas unidades de atendimento da Receita Federal visa à proteção dos contribuintes que procuram os serviços, bem como a proteção dos servidores que ali trabalham", informou o órgão.

De acordo com o órgão, o atendimento presencial até o fim de maio só será feito com agendamento prévio, e para os seguintes serviços:
  1. Regularização de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
  2. cópia de documentos relativos à Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) - beneficiário;
  3. parcelamentos e reparcelamentos não disponíveis na internet;
  4. procuração RFB.
O protocolo de serviços também só será feito mediante agendamento, e restrito a:
  1. análise e liberação de certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional;
  2. análise e liberação de certidão de regularidade fiscal de imóvel rural;
  3. análise e liberação de certidão para averbação de obra de construção civil;
  4. retificações de pagamento; e
  5. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
O órgão informou que, caso o serviço procurado não esteja entre os relacionados, o interessado deverá efetuar o atendimento por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-Cac), na página na internet.

"Outros casos excepcionais serão avaliados e o Chefe da Unidade poderá autorizar o atendimento presencial", acrescentou.

Suspensão de prazos e procedimentos

A Receita Federal informou ainda que também ficam suspensos, até o dia 29 de maio de 2020, os procedimentos administrativos:
  1. emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos;
  2. notificação de lançamento da malha fiscal da pessoa física;
  3. procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas;
  4. registro de pendência de regularização no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) motivado por ausência de declaração;
  5. registro de inaptidão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) motivado por ausência de declaração; e
  6. emissão eletrônica de despachos decisórios com o indeferimento de Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Reembolso, e não homologação de Declarações de Compensação - os pagamentos dos pedidos deferidos não será impactado.
G1

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