Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

Justiça ratifica a legalidade do Cadastro Nacional de Peritos Contábeis

O Tribunal Regional da 1ª Região ratificou a legalidade do Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC) ao derrubar um mandado de segurança que buscava impedir a exigência de “pré-requisito para a implementação e manutenção cadastral do contador no CNPC”.


Em decisão unânime, os desembargadores entenderam que “não é ilegal e nem abusivo o ato praticado pelo Presidente do Conselho Federal de Contabilidade/CFC exigindo dos contadores, para o ingresso e permanência no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis – CNPC do CFC, o atendimento dos requisitos contidos na Resolução CFC nº 1.502/2016”.

Em decisão, os desembargadores também ressaltam que a Resolução do CFC foi editada com fundamento no Decreto-Lei n.º 9.295/1946, cabendo ao Conselho “regular acerca dos princípios contábeis, do Exame de Suficiência, do Cadastro de Qualificação Técnica e dos Programas de Educação Continuada; e editar Normas Brasileiras de Contabilidade de natureza técnica e profissional” (Art. 6º, alínea f).

Além disso, o documento enfatiza que o cadastro é um “diferencial para os profissionais, até mesmo para a credibilidade do banco de dados”.

Leia a decisão aqui:TRF1 - CNPC.pdf (1)

Por Rafaella Feliciano
Comunicação CFC

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