Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

Justiça começa a permitir que empresas atrasem pagamentos de impostos federais

A Justiça começou a conceder liminares que autorizam empresas a atrasarem por três meses o pagamento de impostos federais. Só nesta quinta-feira, ao menos duas empresas conseguiram o benefício, segundo decisões às quais o GLOBO teve acesso. Em ambas, a justificativa é o impacto da crise do coronavírus sobre a economia.

A suspensão do recolhimento de tributos federais vem sendo avaliada pela equipe econômica desde o início da crise. Até agora, só foi anunciada a extensão de prazo para recolher a parte federal dos impostos que compõem o Simples Nacional e do FGTS.

Sem um anúncio formal do governo, o Judiciário começou a intervir. A primeira decisão beneficia uma empresa do Paraná, mas foi deferida por um juiz do Distrito Federal. No pedido, a companhia alega que o fôlego extra seria necessário para manter os mais de 5 mil funcionários que emprega.

Para o juiz Rolando Valcir Spanholo, substituto da 21ª vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), a pandemia justifica a necessidade de atraso no pagamento. O magistrado exigiu, no entanto, que todos os empregos sejam mantidos, o que a empresa terá que comprovar mensalmente.

Na decisão, Spanholo reconhece que a decisão vai além do direito tributário, que estabelece que só o poder público pode conceder a chamara moratória.

"Acontece que, diante do excepcional momento por que passa a vida e a economia do povo brasileiro, a demanda aqui proposta refoge de uma pretensão meramente de Direito Tributário. O cerne da controvérsia vai muito além, ele transita intensamente por toda a seara do Direito Público e sofre forte carga de influência da realidade momentânea das ruas", observa o magistrado.

Na avaliação do advogado tributarista Luiz Gustavo Bichara, as decisões vão na linha certa.

— A decisão que difere o pagamento dos tributos federais em 90 dias é corretíssima , e atinge a uma reivindicação unânime dos setores produtivos nacionais. Além disso vai também ao encontro de medidas de alívio ao contribuinte tomadas no mundo todo — afirma Bichara.

Impasse sobre o Simples Nacional

A outra decisão beneficia uma empresa de Indaiatuba, em São Paulo. Nesse caso, o juiz Haroldo Nader, da 6ª Vara Federal de Campinas, levou em consideração uma portaria editada pelo então Ministério da Fazenda em 2012, que abre a possibilidade para que o recolhimento de tributos federais sejam atrasados em até três meses, caso a empresa esteja em um estado que decretou calamidade pública.

"Embora a Portaria em questão não mencione calamidade pública nacional, não me parece, nesta abordagem inicial do processo, que a abrangência maior do motivo da decretação estadual seja impeditivo para a incidência da norma tributária", afirma Nader na decisão.

O chamado diferimento de tributos federais tem sido alvo de disputa entre empresários e o governo. Uma ala da equipe econômica defende que, antes que seja concedido um alívio para tributos federais a todas as empresas, é necessário que estados e municípios concordem em também receber depois as parcelas que lhes cabem no Simples Nacional, pago por pequenas empresas.

Procurada, a Receita Federal ainda não se pronunciou.

Fonte: Globo

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