Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

Governo revoga suspensão de contrato de trabalho

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) anunciou a revogação do artigo 18 da Medida Provisória (MP) 927 que permite a suspensão do contrato de trabalho — e o pagamento de salários — por quatro meses. O recuo vem em menos de 24 horas após a publicação do texto, que tem efeitos imediatos. 


"Determinei a revogação do art.18 da MP 927, que permitia a suspensão do contrato de trabalho por até 4 meses sem salário", escreveu Bolsonaro em uma rede social.



A MP 927 foi publicada na noite de domingo (22). A norma flexibiliza regras trabalhistas com o intuito de reduzir impactos econômicos do novo coronavírus (COVID-19). As medidas serão válidas durante a vigência do estado de calamidade no país, aprovado pelo Senado na última sexta-feira.


A suspensão prevista do contrato de trabalho foi duramente criticada. Horas antes da revogação por Bolsonaro, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a medida não condizia com o que foi acordado com parlamentares.

De acordo com o deputado, a ação criou uma "crise desnecessária, uma insegurança sobre as relações de trabalho". "A MP criou pânico na sociedade sobre a situação do emprego", diz Maia, que afirma ter conversado com a equipe econômica do governo para que outra Medida Provisória seja publicada o quanto antes.

Entre as outras regras, a MP permite que empresas adiem o pagamento do FGTS de seus funcionários referentes aos meses de abril, maio e junho de 2020. O texto também determina que eventual contaminação de empregados por coronavírus não será considerada ocupacional (contraída no ambiente de trabalho), a não ser que haja comprovação. 

As empresas também poderão antecipar feriados para liberar seus funcionários durante a pandemia. Sobre férias, a MP determina que possam ser gozadas em período mínimo de cinco dias e marcadas com apenas 48 horas de antecipação.

As companhias estão liberadas para anunciar férias coletivas sem comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e aos sindicatos representativos da categoria profissional.

Durante o estado de calamidade pública, empresas estarão liberadas para "alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos".

O texto desobriga, ainda, as empresas a contratar aprendizes ou portadores de deficiência para preencher cotas. 

Depois de assinada pelo presidente, a MP passa a valer como lei, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para não perder efeito. Outros pontos que não foram revogados seguirão para a análise dos deputados e senadores.

CNN Brasil

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