Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020 .

Empresas no RS conseguem suspensão de pagamento de tributos na Justiça Federal

Decisões judiciais vêm garantindo a empresas do Rio Grande do Sul a suspensão do pagamento de tributos federais, em meio à crise financeira decorrente dos casos de coronavírus no país e das medidas de isolamento para conter a pandemia.


Nesta segunda-feira (30), a 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo, na Região Metropolitana de Porto Alegre, atendeu a um pedido da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Novo Hamburgo, Campo Bom e Estância Velha para suspender o pagamento de tributos federais dos meses de março e abril.

A decisão é liminar e vale para os cerca de 1040 associados da instituição.

O juiz federal substituto Guilherme Gehlen Walcher entende que há previsão legal na postergação dos tributos, uma vez que há a declaração do estado de calamidade pública, pelo governo do RS, bem como por decretos dos municípios de Novo Hamburgo, Campo Bom e Estância Velha.

"Não se trata de concessão de uma moratória de índole judiciária, mas de uma moratória em conformidade a atos já exarados pelos Poderes Legislativo e Executivo”, pontuou ele, na sentença.

Decisão em Caxias do Sul

No dia 28, a 3ª Vara Federal de Caxias do Sul deferiu pedido semelhante em favor de um comércio de itens de iluminação, para que os tributos federais vencidos em março e abril sejam pagos somente em junho e julho.

Estabelecimento de médio porte, o comércio emprega cerca de 30 pessoas, conforme o advogado Marcelo Andreola. Ele lembra que, até o momento, o governo federal prorrogou tributos de empresas do Simples Nacional, mas não estendeu a medida quanto as de médio e grande porte.

"Garante a realocação de recursos financeiros, que seriam usados para pagar tributos, para a folha de salários, evitando demissões. Além disso, permite manter o adimplemento perante fornecedores", ressalta o advogado.

g1

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