Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

Certificação digital é uma das prioridades da pauta econômica

Dentre as 19 propostas prioritárias da pauta econômica – proposta pelo Ministro Paulo Guedes – que estão em tramitação no Congresso Nacional, e que são de extrema relevância para a economia do País frente ao cenário econômico internacional, está o Projeto de Lei 7.316/2002 que cria o SINAID – Sistema Nacional de Assinatura e Identificação Digital.


O projeto relativo à governança digital disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação digital. Mas vai além. A lei é um dos dispositivos legais mais modernos do mundo e substitui a ultrapassada Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 que permitiu a consolidação da ICP-Brasil, quando o assunto é identificação digital.

Passados mais de 18 anos da criação da ICP-Brasil, as novas tecnologias nos forçaram a rever e atualizar a legislação para inserir o Brasil no que há de mais moderno no mundo. Estamos atentos, desejamos e precisamos da renovação para garantir um desenvolvimento sustentável do país.

Em agosto do ano passado, ao participar de um debate a convite da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pude esclarecer a todos sobre a amplitude e a importância do SINAID e cuja implantação regulamenta o papel destinado ao Estado de credenciar, fiscalizar, auditar e garantir a livre competição no mercado quando o assunto é identificação digital.

O PL 7.316/2002, em sua proposta atual, preenche lacunas legislativas e propõe um marco regulatório abrangente e detalhado sobre as assinaturas e identidades digitais, compatível com legislações estrangeiras mais modernas (como o eIDAS da EU), aproveitando as tecnologias aplicáveis, como a criptografia, biometria, certificados digitais, certificados de atributos, blockchain e assinaturas eletrônicas

Nesse sentido, a norma trata da validade, segurança e efeitos jurídicos de documentos, dados, ativos e processos eletrônicos e digitais e dispõe sobre as infraestruturas que o integram, dentre elas a própria ICP-Brasil, preservando, assim, tudo o que já foi realizado sob a vigência da MP 2.200-2, oportunizando sua evolução regulatória, procedimental e tecnológica.

O SINAID, disporá, entre outros pontos, sobre as responsabilidades e o papel do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI como “a autoridade nacional máxima das infraestruturas e entidades” que compõem o sistema e cria o Comitê Gestor do Sistema Nacional de Assinatura e Identificação Digital Brasileira - CG-SINAID. Ao comitê caberá estabelecer diretrizes, normas técnicas e operacionais para a formulação de políticas de assinaturas eletrônicas qualificadas, além de homologar, auditar e fiscalizar o ITI.

Ao implantar o SINAID o Brasil entra em um novo ciclo da governança digital. E essa é apenas uma das ações preventivas para não integrar as colônias digitais contemporâneas que, segundo Couldry e Mejías (2018) representam uma forma de colonialismo digital na qual o mercado capitalista extrai dados dos internautas e transforma em ativos informacionais, criando monopólios e concentração de riqueza.

Agora o Brasil investe a cada dia na modernização e começa a integrar o grupo dos países que têm políticas para o desenvolvimento da indústria da informação e para não se submeter ao colonialismo digital.

Tudo faz parte da política de digitalização do Governo Bolsonaro que vai além de oferecer serviços públicos digitais. A nova lei integra um plano maior de investimento e crescimento do País a partir da melhor gestão pública, dos ativos informacionais e em direção a um novo ciclo econômico sustentável com o investimento dos recursos financeiros do estado nacional. Por isso é pauta prioritária, contribuindo, inclusive para diminuir o endividamento do setor público, das fraudes, da corrupção e dos crimes cibernéticos em território brasileiro.

Ao atualizar suas políticas de certificação digital o governo cria mais um antídoto poderoso para minimizar os danos causados pelos e-crimes - que desde 2017 só crescem - e que causaram, apenas no Brasil, prejuízos de US$ 22 bilhões, registrando o número de 62 milhões de vítimas o que representa 61% da população adulta conectada no país. No segundo trimestre de 2019 o país sofreu 15 bilhões de ataques.

A nova lei vai estimular o desenvolvimento do parque tecnológico brasileiro, a criação de aplicativos, sistemas e novas tecnologias, além da oferta de serviços e mão de obra.

O SINAID é uma revolução que impacta positivamente em outras ações seja no âmbito governamental ou na esfera privada e colocará o Brasil em uma posição de vanguarda tecnológica e social, criando um modelo de identificação do cidadão a ser seguido por outros países.

Marcelo Buz – diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação

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