Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

CAE aprova texto para regularização tributária de empresas do Simples

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (10), projeto que regulamenta a possibilidade de as empresas enquadradas no Simples Nacional fazerem transações tributárias. O texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 4/2020 agora segue com pedido de urgência para análise em Plenário.


A transação tributária é uma negociação entre contribuintes e a União para regularização de débitos fiscais e a resolução de conflitos. Já o Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos para microempresas e empresas de pequeno porte, ou seja, um regime simplificado para o pagamento de tributos.

O projeto foi apresentado pelo senador Luiz Pastore (MDB-ES) e pelo deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), respectivamente presidente e relator da comissão mista da MP 899/2019, que regulamenta a transação tributária prevista no Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 1966). A MP foi aprovada na comissão mista em 19 de fevereiro e aguarda votação na Câmara dos Deputados.

O senador Jorginho Mello (PL-SC), relator do projeto na CAE, explica que permitir a transação tributária para micro e pequenas empresas exige edição de lei complementar para sua regulamentação. Por isso, não podia ser tratada no texto da medida provisória.

Caso o instituto não seja regulamentado para aplicação ao Simples Nacional, somente 30% das empresas poderão fazer transação tributária. “Não é lógico regular o instituto da transação tributária, mais de cinco décadas depois de sua previsão no Código Tributário, e deixar de fora a maioria das empresas em atividade no país”, argumenta o senador, que propôs apenas um ajuste para melhorar a redação do projeto.

Agência Senado

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