Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

Adiado o Bloqueio e Suspensão do Pagamento do BPC aos Beneficiários não Inscritos no CadÚnico

Portaria MDS 2.651/2018 (alterada pela Portaria do Ministério da Cidadania 631/2019) estabeleceu um cronograma de bloqueio de pagamentos e de suspensão de benefícios, quando os beneficiários não realizassem a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico no prazo previsto na legislação.

O Benefício de Prestação Continuada – BPC tem por objetivo proteger as pessoas idosas e as pessoas com deficiência em face de vulnerabilidades agravadas pela insuficiência de renda, assegurando-lhes o sustento e favorecendo o acesso a políticas, programas e serviços de assistência social, bem como a superação das desvantagens sociais e a conquista de sua autonomia.
Os prazos estabelecidos pelo cronograma foram conforme disposto abaixo:
Lote 
Mês de aniversário do beneficiário 
Mês da emissão da notificação Competência inicial do bloqueio Período de bloqueio 
Competência inicial da Suspensão 
JaneiroAbr/2019Mai/201901.06.2019 a 30.06.2019Jul/2019
FevereiroMai/2019Jun/201901.07.2019 a 30.07.2019Ago/2019
MarçoJun/2019Jul/201901.08.2019 a 30.08.2019aSet/2019
AbrilJul/2019Ago/201901.09.2019 a 30.09.2019Out/2019
MaioAgo/2019Set/201901.10.2019 a 30.10.2019Nov/2019
JunhoSet/2019Out/201901.11.2019 a 30.11.2019Dez/2019
JulhoOut/2019Nov/201901.12.2019 a 30.12.2019Jan/2020
AgostoNov/2019Dez/201901.01.2020 a 30.01.2020Fev/2020
SetembroDez/2019Jan/202001.02.2020 a 01.03.2020Mar/2020
10ºOutubroJan/2020Fev/202001.03.2020 a 30.03.2020Abr/2020
11ºNovembroFev/2020Mar/202001.04.2020 a 30.04.2020Mai/2020
12º Dezembro Mar/2020 Abr/2020 01.05.2020 a 30.05.2020 jun/20
Entretanto, considerando a necessidade de evitar aglomerações de pessoas e de evitar que os beneficiários do benefício de prestação continuada (BPC) se submetam a ambientes que possam expô-las à infecção pelo Coronavírus, o Ministério da Cidadania publicou a Portaria MC 330/2020 (em 19/03/2020), estabelecendo o adiamento por 120 (cento e vinte) dias do cronograma de bloqueio de pagamentos e de suspensão de benefícios disposto no quadro acima.
Portanto, mesmo que os beneficiários não realizem a inscrição no CadÚnico no prazo previsto no quadro acima, os mesmo não terão os benefícios previdenciários bloqueados ou suspensos.
O adiamento se aplica aos procedimentos com efeitos a partir de março de 2020, conforme previstos no Cronograma.
Fonte: Portaria MC 631/2019 / Portaria MC 330/2020

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