Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

Tribunal dá 90 dias para INSS começar a reduzir espera por benefício

O INSS tem até 90 dias para adotar medidas que garantam o cumprimento do prazo de 45 dias para a análise de pedidos de benefícios sociais e previdenciários. Foi o que decidiu liminarmente o TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região), sediado no Rio de Janeiro.

O relator do caso, desembargador Aluisio Mendes, afirmou que caberá ao INSS decidir como será a operacionalização da distribuição de pessoal, de modo que o atendimento seja garantido. "Se através de contratação de servidores, plataforma digital ou do noticiado auxílio de militares e aposentados, por exemplo", diz o relator.

A decisão atende uma ação civil pública apresentada pelo MPF (Ministério Público Federal no Rio de Janeiro). Nos primeiros dias de 2020, o governo Jair Bolsonaro anunciou que contrataria militares da reserva no atendimento nas agências do INSS, para, com isso, aumentar o número de servidores do seguro social atuando nas centrais de análise de benefícios.

A equipe econômica previa que o trabalho do pessoal extra começaria em abril e estimava equilibrar a fila até outubro. Um mês depois, porém, o plano não avançou. 
Há três semanas, o então presidente do INSS, Renato Vieira, foi substituído por Leonardo Rolim, que chefiava a Secretaria de Previdência do Ministério da Economia e já foi secretário de políticas para o setor de previdência nos governos Dilma Rousseff e Michel Temer.

No mesmo dia, Rogério Marinho, ainda secretário especial de Previdência, disse que o governo incluiria servidores aposentados na força-tarefa. Marinho deixou a pasta e agora comanda a Secretaria de Desenvolvimento Regional.

O TRF-2 também determinou que o INSS, em até 90 dias, disponibilize pessoal qualificado para o atendimento presencial em todas as agências a segurados que não consigam usar o Meu INSS, o site do serviços do instituto.

O relator afirma, na decisão, que, apesar de o INSS demonstrar avanço nos agendamentos feitos por meio da internet, "os atendimentos em agência ainda alcançavam 23 mil em junho de 2019". O tribunal definiu multa diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento da decisão.

No processo, o INSS alegou passar por dificuldade administrativas devido à aposentadoria de muitos servidores. Para o relator, a autarquia demonstra empenho em ajustar os serviços que presta à demanda, mas que tanto o relatório do MPF quanto notícias jornalísticas demonstram que o ritmo de análise nos requerimentos não acompanhou a melhora no atendimento.

Em maio de 2019, quando a Procuradoria da República no Rio elaborava a ação, o tempo médio de conclusão dos requerimentos está em 116 dias.
Procurados, INSS, Ministério da Economia e AGU (Advocacia-Geral da União) ainda não responderam.

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