Contador(a), INDIQUE E GANHE seu bônus financeiro.

  Olá, Contador(a) Parceiro(a) A E-commerce Integrado é uma empresa de tecnologia em nuvem que há mais de 10 anos vem criando soluções em vendas online para Fabricantes e Lojistas que vendem no Atacado e Varejo. Parceria: É com grande satisfação que venho propor uma parceria de Indicação dos nossos serviços através de sua empresa contábil. Como funciona a parceria:  Através do acesso a página o  INDIQUE E GANHE,   sua empresa ao preencher o formulário da PROGRAMA INDIQUE E GANHE receberá de nossa equipe um CÓDIGO PERSONALIZADO para inserir os clientes na página TESTE GRÁTIS . Cadastro do Contador(a) Parceiro(a)   Indique e Ganhe:   Clique aqui Cadastro do Cliente Indicado (14 dias grátis e sem compromisso): Clique aqui Bônus do cliente indicado: Seu cliente terá 10% de desconto na taxa de integração, configuração, treinamento, curso EAD de Direito do Consumidor e 2 meses de cortesia no ERP Bling. Bônus do(a) Contador(a) na contratação da indicação:    R$100,00 (Pagamento imediato)

STF Decide que Aposentados que Receberam Benefício por Desaposentação não Precisam Devolver o Valor

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (6), definiu que os aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que tiveram o direito à desaposentação ou à reaposentação reconhecido por decisão judicial definitiva (transitada em julgado, da qual não é mais possível recorrer) manterão seus benefícios no valor recalculado.

Em relação às pessoas que obtiveram o recálculo por meio de decisões das quais ainda cabe recurso, ficou definido que os valores recebidos de boa-fé não serão devolvidos ao INSS. Entretanto, os benefícios voltarão aos valores anteriores à data da decisão judicial.
A desaposentação e a reaposentação são situações em que o aposentado que continua ou volta a trabalhar e a descontar a contribuição previdenciária tem esses valores computados parcial ou totalmente no recálculo do benefício.
A questão foi definida no julgamento de embargos de declaração (pedido de esclarecimento) nos Recursos Extraordinários (RE) 381367 RE 827833 e RE 661256, nos quais o STF, em 2016, definiu que apenas por meio de lei é possível fixar critérios para o recálculo de benefícios com base em novas contribuições decorrentes da permanência ou da volta do trabalhador ao mercado de trabalho após concessão da aposentadoria.
Em ambos os casos, o marco temporal é a data do julgamento dos embargos.
Os ministros também reformularam a tese de repercussão geral firmada no julgamento dos REs unicamente para incluir o termo reaposentação. Desta forma, a nova tese é a seguinte:
No âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’ ou ‘reaposentação’, sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991”.
Fonte: STF – 06/02/2020

Curso Preparatório para o Exame de Suficiência CFC R$ 246,90. Ver mais informaçôes

_____________________________________

Site desenvolvido por: E-commerce Integrado: Integração e Sites Profissionais Teste Grátis