Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

Isenção de ISS para cooperativas de táxi é aprovada na CAE e vai a Plenário

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (11) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 142/2019, que isenta do Imposto sobre Serviços (ISS) as cooperativas de motoristas de táxi. A proposta seguiu para votação no Plenário do Senado, em caráter urgente. De autoria do senador Major Olimpio (PSL-SP), o projeto determina que o ISS não incide sobre o valor pago pelos passageiros aos taxistas por intermédio das cooperativas. Para tanto, a proposta altera a Lei Complementar 116, de 2003 (Lei do ISS).

De acordo com Major Olimpio, já está sedimentado em decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que quem presta o serviço de transporte é o taxista, não a cooperativa, ou seja, “a cooperativa age como mera intermediária”. Também segundo o tribunal, disse o senador, atos cooperativos não se sujeitam à incidência do ISS. O objetivo do projeto é, portanto, trazer mais segurança jurídica e tributária, impedindo que municípios taxem as cooperativas de táxi à revelia da jurisprudência.

“Mesmo com reiteradas decisões judiciais afastando a incidência dos valores simplesmente repassados aos taxistas cooperados, diversos municípios exigem o ISS sobre o valor total recebido pelas cooperativas de taxistas, desconsiderando que se trata de ingressos financeiros com destino certo, qual seja o taxista cooperado que efetivamente prestou o serviço de transporte público individual de passageiros, e, nesta condição, é o sujeito passivo da obrigação tributária”, acrescentou o autor.

O PLP 142/2019 também retira os motoristas de táxi da lista de atividades proibidas de ter benefícios tributários relativos ao ISS.

O relator da matéria, senador Esperidião Amim (PP-SC), apresentou voto favorável à aprovação, com emendas para tornar o texto mais claro e retirar um artigo considerado desnecessário. Na reunião da CAE, o parecer foi lido pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM). Esperidião Amin considerou a proposta meritória e que a medida foi bem defendida pelo autor na justificação.

— Fica claramente demonstrado que o serviço prestado pelas cooperativas de táxi não pode ser confundido com o de transporte de passageiros. A sua atuação dá-se, em regra, pela intermediação entre associados [taxistas] e passageiros, geralmente mediante central telefônica de rádio-táxi. Os valores relativos às corridas realizadas, quando recebidos pelas cooperativas, são integralmente repassados aos taxistas cooperados, que efetivamente são os que prestam os serviços tributáveis — destacou Amim.

Agência Senado

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