Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

Governança do eSocial é Estendida à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

O Ministério da Economia publicou a Portaria ME 58/2020 que altera a Portaria ME 300/2019 , a qual instituiu as instâncias de governança do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial.
Até então, competia apenas à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho a gestão do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

Com a publicação da nova portaria, a gestão do eSocial foi atribuída também à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ou seja, ambas as secretarias serão responsáveis por:
  1. estabelecer diretrizes gerais, formular as políticas referentes ao eSocial e avaliar a sua implementação;
  2. estabelecer e divulgar o calendário de substituição das obrigações de entrega das informações prestadas em outros formulários e declarações;
  3. promover a simplificação do eSocial no que se refere à prestação de informações e à linguagem, para maior acessibilidade e eliminação de redundâncias;
  4. divulgar as ações relacionadas à implantação, aperfeiçoamento e manutenção do eSocial;
  5. elaborar proposta orçamentária do eSocial e acompanhar sua execução; e
  6. aprovar e publicar o leiaute, o manual de orientação e outros atos normativos relacionados ao eSocial.
Além das atribuições acima citadas, outras estão previstas na Portaria ME 300/2019.

PORTARIA MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME Nº 58, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020 
D.O.U.: 19/02/2020

Altera a Portaria ME nº 300, de 13 de junho de 2019, que institui as instâncias de governança do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial.
O Ministro de Estado da Economia, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014,

Resolve:

Art. 1º A Portaria ME nº 300, de 13 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º Compete à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a gestão do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, com as seguintes atribuições:
....." (NR)
"Art. 2º .....
.....
§ 1º O Comitê Gestor do eSocial será coordenado pelos representantes da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
§ 2º Os membros do Comitê Gestor do eSocial serão indicados pelos titulares de seus respectivos órgãos e designados por ato conjunto do Secretário Especial de Previdência e Trabalho e do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil." (NR)
"Art. 4º A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil serão responsáveis pelos serviços de secretaria e apoio administrativo ao Comitê Gestor do eSocial." (NR)
"Art. 6º A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil poderão, em ato conjunto, constituir grupos técnicos para especificar, desenvolver, implantar e aperfeiçoar o eSocial.
....." (NR)
"Art. 7º A gestão orçamentária das despesas relativas ao desenvolvimento, à manutenção, à operação, ao suporte e à comunicação do eSocial, dentre outras, será realizada pelo Ministério da Economia.
....." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES

Fonte: Portaria ME 58/2020 e Portaria ME 300/2019

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