Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

EFD-REINF – Início da obrigatoriedade para empresas que alteraram o regime tributário

A Instrução Normativa RFB nº 1.701 de 2017 (alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.842 de 2018 e Instrução Normativa RFB nº 1.900 de 2019), estabeleceu um novo cronograma de implantação da EFD-Reinf, e ainda fixou penalidades para o contribuinte que não cumprir a obrigação.

Atualmente, o EFD-REINF deve ser declarado a partir das seguintes datas:

1º Grupo de Empresas - entidades integrantes do “Grupo 2 - Entidades Empresariais”, do anexo V da IN RFB nº 1.634/2016, com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais), a partir das 08 horas de 1º de maio de 2018;

2º Grupo de Empresas - entidades integrantes do “Grupo 2 - Entidades Empresariais”, do anexo V da IN RFB nº 1.634/2016, com faturamento no ano de 2016 igual ou inferior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais), a partir das 08 horas de 10 de janeiro de 2019;

3º grupo de Empresas - compreende os obrigados não pertencentes ao 1º, 2º e 4º grupos, inclusive as empresas optantes pelo Simples Nacional, em data a ser fixada em ato da Receita Federal do Brasil; e

4º grupo de Empresas - compreende os entes públicos, integrantes do “Grupo 1 - Administração Pública” e as organizações internacionais, integrantes do “Grupo 5 - Organizações Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais”, ambas do Anexo V da IN RFB nº 1.634/2016, em data a ser fixada em ato da Receita Federal do Brasil.

O cronograma de implantação ainda gera muitas dúvidas, principalmente para empresas que alteraram o regime tributário durante este período de início da obrigação.

Regra geral, a alteração do regime tributário da empresa não acarretará na alteração da data de início da transmissão do EFD-REINF.

Em outras palavras, se a empresa já iniciou a declaração de informações, por que estava enquadrada nos grupos 1 ou 2, ela não suspenderá a entrega mensal pelo fato de ter optado pelo Simples Nacional em 2020, por exemplo.

Ou, se a empresa era pertencente ao Simples Nacional, e em 2019 ou 2020 passou a ser tributada no Lucro Presumido, não levaria a transmissão retroativa do EFD-REINF, salvo por determinação expressa da Receita Federal.

No portal Sped existem perguntas e respostas relacionadas ao EFD-REINF, e dentre elas a Receita Federal esclareceu o seguinte:

1.1 - Tenho dúvida sobre o grupo de enquadramento de início de prestação de informações na EFD-Reinf (se 2º Grupo - janeiro/2019 ou 3º Grupo – data a ser fixada), referente ao Simples Nacional. Isso porque, tentamos enviar informações, mas recebemos a seguinte mensagem de erro: “Prezado contribuinte, o início do envio obrigatório dos seus eventos da EFD-Reinf ainda será definido em data a ser fixada em ato da RFB”. Sendo assim, minha dúvida é: a empresa era enquadrada no Simples Nacional durante todo ano de 2018 (inclusive em 01/07/2018) e em 2019 e 2020 ela não está mais no Simples Nacional, pois está no Lucro Presumido (ou em outra forma de tributação). 

Por que eu não consigo enviar informações através da EFD-Reinf? A qual grupo da EFD-Reinf pertence?

Primeiramente, solicitamos ler a IN RFB 1701/2017 - art. 2º, § 1º, II: para o 2º grupo, que compreende as demais entidades integrantes do “Grupo 2 - Entidades Empresariais” do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016, exceto as optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) , instituído pelo art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, desde que a condição de optante conste do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) em 1º de julho de 2018, e as entidades empresariais pertencentes ao 1º grupo, referidos no inciso I, a partir das 8 (oito) horas de 10 de janeiro de 2019, referentes aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2019."

Dessa forma a data de corte foi 01/07/2018. Sendo assim, estarão no 3º Grupo as empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) , instituído pelo art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, desde que a condição de optante conste do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) em 1º de julho de 2018.

Dessa forma, respondendo à sua pergunta:

- Se a empresa era enquadrada no Simples Nacional na data de corte, que foi 01/07/2018, independentemente de alteração de regime de tributação, pertencerá ao 3º Grupo e deverá prestar suas informações na EFD-Reinf somente a partir de data a ser fixada em ato da RFB, conforme IN RFB 1701/2017 - art. 2º, § 1º, III, alterada pela IN RFB 1900, de 17 de julho de 2019.

Segue o mesmo tratamento para as novas empresas que abriram após 01/07/2018 enquadradas no Simples Nacional, mesmo tendo alterado seu regime de tributação posteriormente. Dessa forma, essa empresa também estará enquadrada no 3º Grupo.

Fonte: LegisWeb

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