Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

Detentoras de marcas enfrentam nova onda de cobranças fraudulentas de taxas do INPI

As empresas detentoras de marcas e patentes registradas no INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial enfrentam nova onda de cobranças fraudulentas. A advogada Mariana Valverde, especialista na área e sócia do Moreau Valverde Advogados, acaba de emitir novo alerta aos clientes de cuidado contra a cobrança de taxas relativas à registro de marca feitas por golpistas. “O ano se inicia e com ele o recebimento de diversas taxas impostos e boletos para pagamento pelas empresas. Aproveitando-se disso, um golpe é constantemente aplicado e tem como alvo os titulares de processo de registro de marca perante o INPI. Dezenas de clientes - titulares de pedido e/ou registro de marca – têm recebido boleto denominado “anuário de marcas e patentes”, “cadastro anual de patentes” “edição anual de marcas e patentes” entre outros com nomes semelhantes. Tudo golpe”


Muitas vezes, informa, os titulares das marcas acabam pagando esses boletos, certos de que foram emitidos pelo INPI. O volume de dinheiro é significativo, pois há no pais quase meio milhão de marcas registradas e/ou em processo, como pode ser visto em detalhes no relatório do INPI: http://www.inpi.gov.br/sobre/relatorios-de-atividades

Por isso, diz Mariana Valverde, é importante alertarmos que o INPI não emite de ofício nenhuma taxa oficial, devendo todas elas ser emitidas pelo próprio titular ou procurador habilitado diretamente no site do INPI. “Os titulares de pedido e ou registro de marca que receberem boletos com as características descritas não devem efetuar o pagamento, devendo em caso de dúvida contatar o procurador responsável pelo processo e/ou o próprio INPI”.

Há dois anos o INPI anunciou parceria com a Policia Federal para combate a estas fraudes: http://www.inpi.gov.br/noticias/inpi-e-policia-federal-acertam-parceria-para-combater-fraude-na-area-de-propriedade-industrial

O INPI publicou comunicando alertando acerca da aplicação do referido golpe:


E a orientação de como deve ser feito o pagamento da taxa anual:


Fonte: Moreau Valverde Advogados
Enviada por: Cleinaldo Simoes Assessoria - Lidiane Tanaka

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