Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

Dedução do IR para doações a projetos de pesquisa científica passa na CAE

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou de maneira terminativa, nesta terça-feira (11), um projeto de lei que permite a dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) sobre as doações a projetos de pesquisa científica e tecnológica executados por instituições públicas ou privadas. O parecer do relator, senador Confúcio Moura (MDB-RO), foi pela aprovação do PL 776/2019, com emendas. Agora a matéria deve ser remetida à Câmara dos Deputados, se não for apresentado recurso para votação no Plenário do Senado.


Apresentada pelo senador Chico Rodrigues (DEM-RR), a proposição estabelece para as doações à pesquisa o mesmo teto de dedução do IR atualmente permitido para gastos com instrução do contribuinte e de seus dependentes. Hoje esse valor é de até R$ 3.561,50.

Confúcio apresentou quatro emendas de adequação da técnica legislativa. No mérito, o relator concordou com a opinião da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), que, ao analisar a proposta, sustentou que ela é um meio eficaz de fornecer recursos para o desenvolvimento científico e tecnológico do país. Segundo Confúcio, o projeto supre parte da lacuna provocada pelos vetos presidenciais à Lei 13.800, de 2019, que dispõe sobre a constituição de fundos patrimoniais com o objetivo de arrecadar, gerir e destinar doações de pessoas físicas e jurídicas privadas para programas, projetos e demais finalidades de interesse público. 

— O artigo 29 [da Lei 13.800], vetado, concedia dedução, no IRPF, do valor doado a organizações gestoras de fundo patrimonial que apoiam instituições científicas, tecnológicas e de inovação públicas de que trata a Lei 10.973, de 2004 — explicou.

Agência Senado

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