Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

CVM disponibiliza calendário com prazos de entrega de informações

Já está disponível no site da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) nova página com prazos de entrega de informações pelos participantes do mercado regulados pela Autarquia.

De acordo com o Superintendente de Desenvolvimento de Mercado (SDM/CVM), Antonio Berwanger, o canal tem o objetivo de facilitar o acesso à informação e auxiliar o regulado a atuar de forma correta e transparente com o mercado. 
“O calendário de vencimento de entrega das informações periódicas é uma ferramenta adicional de auxílio aos inúmeros agentes econômicos que são regulados pela CVM. Ele busca facilitar o cumprimento das obrigações e diminuir o número de incidência de multas cominatórias pela não entrega de tais informações” – Antonio Berwanger, Superintendente da SDM.
Berwanger acrescenta que as informações divulgadas no calendário são apenas aquelas sujeitas à multa cominatória, como trata o art. 3º da Instrução CVM 608. “Anualmente, todo dia 15/12, o calendário será atualizado, fazendo com o que os participantes possam se programar, com antecedência, com relação à divulgação das informações no exercício seguinte”, complementou o superintendente. 

É regulado e ainda possui dúvidas?

Acesse nossa página de Atendimento a Regulados e verifique a área que pode atendê-lo.

Mais informações

Acesse a Deliberação CVM 843, que trata da data de divulgação, pela CVM, do calendário de entrega de informações

CVM

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