Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

Contribuição patronal dos empregados domésticos não será dedutível no imposto de renda 2020

O prazo para apresentação da declaração do Imposto de Renda 2020, ano base 2019, será do dia 2 de março até 30 de abril. O contribuinte já pode se antecipar, começando a separar os documentos para garantir uma melhor restituição e evitar o risco de cair na malha fina. 

Esse ano os contribuintes devem ficar atentos à mudança de contribuição previdenciária patronal de empregados domésticos, que deixou de ser dedutível, e informações complementares passaram a ser obrigatórias.

O vice-presidente de Desenvolvimento Operacional do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), João Altair Caetano dos Santos, explica que a perda do benefício fiscal não exime o contribuinte da obrigação de informar os valores pagos à Previdência Social relativamente à contribuição patronal devida de seus empregados. “Com a mudança, o contribuinte irá perder o benefício fiscal e continua com a obrigatoriedade de informar na declaração de ajuste anual os valores recolhidos. Ele também esclarece que o empregado doméstico não irá perder nenhum direito com a mudança”, disse.

Santos lembra que a declaração de imposto de renda não é apenas uma obrigação fiscal que pode ser cumprida de qualquer forma. Ele alerta que o patrimônio pessoal e da família do contribuinte podem sofrer prejuízos quando o IR é feito sem o devido cuidado. “Recomendo sempre que as pessoas procurem a ajuda de um profissional da contabilidade para a elaboração e o acompanhamento de todo o processo”, finalizou.

A medida foi aprovada pela primeira vez em 2006. A lei que criou o benefício estabelecia que a dedução valeria até o pagamento do Imposto de Renda de 2019. O imite de dedução da contribuição patronal do INSS dos empregados domésticos é de R$1.200,32. 

A dedução do imposto devido relativo à parte da contribuição previdenciária paga pelos empregadores domésticos perdeu a validade prevista no inciso VII, do Art. 12 da Lei n.º 9.250/1995, alterada pelo Art. 2º da Lei n.º 13097/2015. 

Em outubro, senadores aprovaram um projeto para estender o benefício até 2024, que foi aprovado no Senado, mas ainda não teve a apreciação pela Câmara dos Deputados. 

Segundo a Receita Federal, a divulgação da instrução normativa com informações sobre programas e regras de entrega do Imposto de Renda 2020, acontecerá na segunda quinzena deste mês. Data ainda a ser confirmada.

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