Plenário aprova dispensa de atestado médico para trabalhador infectado pelo coronavírus

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (26), o Projeto de Lei 702/20, que dispensa apresentação de atestado médico para justificar falta de trabalhador infectado por coronavírus ou que teve contato com doentes. A proposta segue para o Senado Federal.

Calendário Federal da Semana (17/02/2020 a 21/02/2020)



Agenda Tributária - Dia 17/02/2020


Código DARFDescrição do tributo/contribuiçãoPeríodo do Fato Gerador
1661CPSS - Servidor Civil Ativo1º a 10/fevereiro/2020
1700CPSS - Servidor Civil Inativo1º a 10/janeiro/2020
1717CPSS - Pensionista Civil1º a 10/janeiro/2020
1769CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária1º a 10/janeiro/2020
1814CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária1º a 10/janeiro/2020
1723CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor1º a 10/janeiro/2020
1730CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor1º a 10/janeiro/2020
1752CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor1º a 10/janeiro/2020

Código GPSDescrição do tributo/contribuiçãoPeríodo do Fato Gerador
1007Contribuinte individual - recolhimento mensal NIT/PIS/Pasep1º a 31/janeiro/2020
1120Contribuinte individual - recolhimento mensal - com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) - NIT/PIS/Pasep1º a 31/janeiro/2020
1163Contribuinte Individual - Opção: aposentadoria apenas por idade- Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP1º a 31/janeiro/2020
1406Segurado Facultativo – recolhimento mensal – NIT /PIS /Pasep1º a 31/janeiro/2020
1473Facultativo - Opção: aposentadoria apenas por idade - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP1º a 31/janeiro/2020
1503Segurado Especial – recolhimento mensal – NIT /PIS /Pasep1º a 31/janeiro/2020
1830Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento para Plano Simplificado da Previdência Social - PSPS - Lei nº 12.470/20111º a 31/janeiro/2020
1910MEI - Complentação Mensal1º a 31/janeiro/2020
1929Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep1º a 31/janeiro/2020
1945Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento1º a 31/janeiro/2020

Agenda Tributária - Dia 18/02/2020

Não há evento nesta data

Agenda Tributária - Dia 19/02/2020

Não há evento nesta data

Agenda Tributária - Dia 20/02/2020

Código DARFDescrição do tributo/contribuiçãoPeríodo do Fato Gerador
5952PIS/PASEP - Retenção de contribuições – pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)Janeiro/2020
5979PIS/PASEP - Retenção – pagamentos de PJ a PJ de direito privadoJaneiro/2020
5952COFINS - Retenção de contribuições – pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)Janeiro/2020
5960COFINS - Retenção – pagamentos de PJ a PJ de direito privadoJaneiro/2020
5952CSLL - Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, Pis/Pasep, CSLL)Janeiro/2020
5987CSLL - Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privadoJaneiro/2020
2985Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - Art. 7º da Lei nº 12.546/2011Janeiro/2020
2991Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - Art. 8º da Lei nº 12.546/2011Janeiro/2020
4574PIS/PASEP - Entidades financeiras equiparadasJaneiro/2020
7987COFINS - Entidades financeiras equiparadasJaneiro/2020
3208IRRF - Aluguéis e Royalties pagos a pessoa físicaJaneiro/2020
3277IRRF - Rend. partes beneficiárias ou de fundadorJaneiro/2020
3223IRRF - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Contribuição Definida/Variável - Não Optante Tributação ExclusivaJaneiro/2020
3556IRRF - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Benefício Definido - Não Optante Tributação ExclusivaJaneiro/2020
3579IRRF - Resgate Previdência Complementar - Optante Tributação ExclusivaJaneiro/2020
3540IRRF - Benefício Previdência Complementar - Não Optante Tributação ExclusivaJaneiro/2020
5565IRRF - Benefício Previdência Complementar - Optante Tributação ExclusivaJaneiro/2020
0561IRRF - Trabalho Assalariado (Exceto Trabalhador Doméstico)Janeiro/2020
0588IRRF - Trabalho sem vínculo empregatícioJaneiro/2020
3533IRRF - Aposentadoria Regime Geral ou do Servidor PúblicoJaneiro/2020
3562IRRF - Participação nos Lucros ou Resultados - PLRJaneiro/2020
5936IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988Janeiro/2020
1889IRRF - Rendimentos Acumulados - art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988Janeiro/2020
1708IRRF - Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídicaJaneiro/2020
5944IRRF - Pagamentos de PJ a PJ por serviços de factoringJaneiro/2020
3280IRRF - Pagamento PJ a cooperativa de trabalhoJaneiro/2020
5204IRRF - Juros e indenizações de lucros cessantesJaneiro/2020
6891IRRF - Vida Gerador de Benefício Livre - VGBLJaneiro/2020
6904IRRF - Indenização por danos moraisJaneiro/2020
5928IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988Janeiro/2020
1895IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça dos Estados/Distrito Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988Janeiro/2020
8045IRRF - Demais RendimentosJaneiro/2020
4095IRPJ - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)Janeiro/2020
1068IRPJ - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplic. às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)Janeiro/2020
4112IRPJ - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às ConstruçõesJaneiro/2020
4095CSLL - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)Janeiro/2020
1068CSLL - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)Janeiro/2020
4153CSLL - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às ConstruçõesJaneiro/2020
4095PIS/PASEP - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)Janeiro/2020
1068PIS/PASEP - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)Janeiro/2020
4138PIS/PASEP - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às ConstruçõesJaneiro/2020
4095COFINS - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)Janeiro/2020
1068COFINS - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)Janeiro/2020
4166COFINS - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às ConstruçõesJaneiro/2020

Código   GPSDescrição do tributo/contribuiçãoPeríodo do Fato Gerador
2852Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CEIDiversos
2879Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (SESC, SESI, SENAI, etc)Diversos
2950Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CNPJDiversos
2976Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CNPJ - pagamento exclusivo para outras entidades (SESC, SESI, SENAI, etc)Diversos
2003Simples – CNPJ1º a 31/janeiro/2020
2011Empresas optantes pelo Simples - CNPJ - recolhimento sobre aquisição de produto rural do produtor rural pessoa física1º a 31/janeiro/2020
2020Empresas optantes pelo Simples - CNPJ - recolhimento sobre contratação de transportador rodoviário autônomo1º a 31/janeiro/2020
2100Empresas em geral - CNPJ1º a 31/janeiro/2020
2119Empresas em geral - CNPJ - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.)1º a 31/janeiro/2020
2127Cooperativa de Trabalho - CNPJ - contribuição descontada do cooperado - Lei nº 10.666/20031º a 31/janeiro/2020
2208Empresas em geral - CEI1º a 31/janeiro/2020
2216Empresas em geral - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.)1º a 31/janeiro/2020
2305Filantrópicas com isenção – CNPJ1º a 31/janeiro/2020
2321Filantrópicas com isenção – CEI1º a 31/janeiro/2020
2402Órgãos do poder público – CNPJ1º a 31/janeiro/2020
2429Órgãos do poder público – CEI1º a 31/janeiro/2020
2437Órgãos do poder público - CNPJ - recolhimento sobre aquisição de produto rural do produtor rural pessoa física1º a 31/janeiro/2020
2445Órgão do Poder Público - CNPJ - recolhimento sobre contratação de transporte rodoviário autônomo1º a 31/janeiro/2020
2500Associação Desportiva que Mantém Equipe de Futebol Profissional - Receita Bruta a Título de Patrocínio, Licenciamento de Uso de Marcas e Símbolos, Publicidade, Propaganda e Transmissão de Espetáculos – CNPJ - retenção e recolhimento efetuado por empresa patrocinadora em seu próprio nome1º a 31/janeiro/2020
2607Comercialização da produção rural – CNPJ1º a 31/janeiro/2020
2615Comercialização da produção rural - CNPJ- pagamento exclusivo para outras entidades (Senar)1º a 31/janeiro/2020
2631Contribuição retida sobre a NF/Fatura da empresa prestadora de serviço - CNPJ1º a 31/janeiro/2020
2640Contribuição retida sobre NF/Fatura da prestadora de serviço - CNPJ (uso exclusivo do órgão do poder público - administração direta, autarquia e fundação federal, estadual, do distrito federal ou municipal)1º a 31/janeiro/2020
2658Contribuição retida sobre a NF/Fatura da empresa prestadora de serviço – CEI1º a 31/janeiro/2020
2682Contribuição retida sobre NF/Fatura da prestadora de serviço - CEI (uso exclusivo do órgão do poder público - administração direta, autarquia e fundação federal, estadual, do distrito federal ou municipal)1º a 31/janeiro/2020
2704Comercialização da produção rural – CEI1º a 31/janeiro/2020
2712Comercialização da produção rural - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (Senar)1º a 31/janeiro/2020
4308Pagamento de parcelamento administrativo - número do título de cobrança (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)Diversos
6106Pagamento de dívida ativa parcelamento - referência (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)Diversos
6505Comprev - pagamento de dívida ativa - parcelamento de regime próprio de previdência social RPPS - órgão do poder público - referênciaDiversos

DocumentoDescrição do tributo/contribuiçãoPeríodo do Fato Gerador
DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.Janeiro/2020

Declarações, Demonstrativos e Documentos
Data de apresentação: data em que se encerra o prazo legal para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil sem a incidência de multa.
Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas JurídicasPeríodo de Apuração
PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples NacionalJaneiro/2020

Agenda Tributária - Dia 21/02/2020

Código   DARFDescrição do tributo/contribuiçãoPeríodo do Fato    Gerador
0676IPI - Pos.Tipi: 87.03 - Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluídos os veículos de uso misto ("station wagons") e os automóveis de corridaJaneiro/2020
0676IPI - Pos. Tipi: 87.06 Chassis com motor para veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05Janeiro/2020
1097IPI - Pos.Tipi: 84.29 - "Bulldozers", "angledozers", niveladores, raspotransportadores ("scrapers"), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsadosJaneiro/2020
1097IPI - Pos.Tipi: 84.32 - Máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou trabalho do solo ou para cultura; rolos para gramados (relvados), ou para campos de esporteJaneiro/2020
1097IPI - Pos.Tipi: 84.33 - Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, incluídas as enfardadeiras de palha ou forragem; cortadores de grama (relva) e ceifeiras; máquinas para limpar ou selecionar ovos, frutas ou outros produtos agrícolas, exceto as da posição 84.37Janeiro/2020
1097IPI - Pos.Tipi: 87.01 - Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09)Janeiro/2020
1097IPI - Pos.Tipi: 87.02 - Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motoristaJaneiro/2020
1097IPI - Pos.Tipi: 87.04 - Veículos automóveis para transporte de mercadoriasJaneiro/2020
1097IPI - Pos.Tipi: 87.05 - Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo: auto-socorros, caminhões-guindastes, veículos de combate a incêndios, caminhões-betoneiras, veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadoriasJaneiro/2020
1097IPI - Pos.Tipi:87.11 - Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros lateraisJaneiro/2020
5110IPI - Tabaco e seus Sucedâneos Manufaturados, Exceto Cigarros Contendo Tabaco (Cigarros dos cód. 2402.90.00 da Tipi)Janeiro/2020
5123IPI - Todos os produtos, com exceção de: bebidas (Capítulo 22), Tabaco e seus Sucedâneos Manufaturados (Capítulo 24) e os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TipiJaneiro/2020
0668IPI - Bebidas do capítulo 22 da TipiJaneiro/2020
0821IPI - Cervejas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015Janeiro/2020
0838IPI - Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015Janeiro/2020
8109PIS/PASEP - FaturamentoJaneiro/2020
8301PIS/PASEP - Folha de SaláriosJaneiro/2020
3703PIS/PASEP - Pessoa jurídica de direito públicoJaneiro/2020
8496PIS/PASEP - Fabricantes/Importadores de Veículos em substituição tributáriaJaneiro/2020
6824PIS/PASEP - CombustíveisJaneiro/2020
6912PIS/PASEP - Não-cumulativaJaneiro/2020
1921PIS/PASEP - Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição TributáriaJaneiro/2020
0679PIS/PASEP - Cervejas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015Janeiro/2020
0691PIS/PASEP - Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015Janeiro/2020
0906PIS/PASEP - Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998Janeiro/2020
2172COFINS - Demais EntidadesJaneiro/2020
8645COFINS - Fabricantes/Importadores de Veículos em substituição tributáriaJaneiro/2020
6840COFINS - CombustíveisJaneiro/2020
5856COFINS - Não-cumulativaJaneiro/2020
1840COFINS - Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição TributáriaJaneiro/2020
0760COFINS - Cervejas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015Janeiro/2020
0776COFINS - Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015Janeiro/2020
0929COFINS - Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998Janeiro/2020

Declarações, Demonstrativos e Documentos
Data de apresentação: data em que se encerra o prazo legal para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil sem a incidência de multa.
Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas JurídicasPeríodo de Apuração
DCTF Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – MensalDezembro/2019

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