Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

Calendário Federal da Semana (17/02/2020 a 21/02/2020)



Agenda Tributária - Dia 17/02/2020


Código DARFDescrição do tributo/contribuiçãoPeríodo do Fato Gerador
1661CPSS - Servidor Civil Ativo1º a 10/fevereiro/2020
1700CPSS - Servidor Civil Inativo1º a 10/janeiro/2020
1717CPSS - Pensionista Civil1º a 10/janeiro/2020
1769CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária1º a 10/janeiro/2020
1814CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária1º a 10/janeiro/2020
1723CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor1º a 10/janeiro/2020
1730CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor1º a 10/janeiro/2020
1752CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor1º a 10/janeiro/2020

Código GPSDescrição do tributo/contribuiçãoPeríodo do Fato Gerador
1007Contribuinte individual - recolhimento mensal NIT/PIS/Pasep1º a 31/janeiro/2020
1120Contribuinte individual - recolhimento mensal - com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) - NIT/PIS/Pasep1º a 31/janeiro/2020
1163Contribuinte Individual - Opção: aposentadoria apenas por idade- Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP1º a 31/janeiro/2020
1406Segurado Facultativo – recolhimento mensal – NIT /PIS /Pasep1º a 31/janeiro/2020
1473Facultativo - Opção: aposentadoria apenas por idade - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP1º a 31/janeiro/2020
1503Segurado Especial – recolhimento mensal – NIT /PIS /Pasep1º a 31/janeiro/2020
1830Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento para Plano Simplificado da Previdência Social - PSPS - Lei nº 12.470/20111º a 31/janeiro/2020
1910MEI - Complentação Mensal1º a 31/janeiro/2020
1929Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep1º a 31/janeiro/2020
1945Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento1º a 31/janeiro/2020

Agenda Tributária - Dia 18/02/2020

Não há evento nesta data

Agenda Tributária - Dia 19/02/2020

Não há evento nesta data

Agenda Tributária - Dia 20/02/2020

Código DARFDescrição do tributo/contribuiçãoPeríodo do Fato Gerador
5952PIS/PASEP - Retenção de contribuições – pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)Janeiro/2020
5979PIS/PASEP - Retenção – pagamentos de PJ a PJ de direito privadoJaneiro/2020
5952COFINS - Retenção de contribuições – pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)Janeiro/2020
5960COFINS - Retenção – pagamentos de PJ a PJ de direito privadoJaneiro/2020
5952CSLL - Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, Pis/Pasep, CSLL)Janeiro/2020
5987CSLL - Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privadoJaneiro/2020
2985Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - Art. 7º da Lei nº 12.546/2011Janeiro/2020
2991Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - Art. 8º da Lei nº 12.546/2011Janeiro/2020
4574PIS/PASEP - Entidades financeiras equiparadasJaneiro/2020
7987COFINS - Entidades financeiras equiparadasJaneiro/2020
3208IRRF - Aluguéis e Royalties pagos a pessoa físicaJaneiro/2020
3277IRRF - Rend. partes beneficiárias ou de fundadorJaneiro/2020
3223IRRF - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Contribuição Definida/Variável - Não Optante Tributação ExclusivaJaneiro/2020
3556IRRF - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Benefício Definido - Não Optante Tributação ExclusivaJaneiro/2020
3579IRRF - Resgate Previdência Complementar - Optante Tributação ExclusivaJaneiro/2020
3540IRRF - Benefício Previdência Complementar - Não Optante Tributação ExclusivaJaneiro/2020
5565IRRF - Benefício Previdência Complementar - Optante Tributação ExclusivaJaneiro/2020
0561IRRF - Trabalho Assalariado (Exceto Trabalhador Doméstico)Janeiro/2020
0588IRRF - Trabalho sem vínculo empregatícioJaneiro/2020
3533IRRF - Aposentadoria Regime Geral ou do Servidor PúblicoJaneiro/2020
3562IRRF - Participação nos Lucros ou Resultados - PLRJaneiro/2020
5936IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988Janeiro/2020
1889IRRF - Rendimentos Acumulados - art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988Janeiro/2020
1708IRRF - Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídicaJaneiro/2020
5944IRRF - Pagamentos de PJ a PJ por serviços de factoringJaneiro/2020
3280IRRF - Pagamento PJ a cooperativa de trabalhoJaneiro/2020
5204IRRF - Juros e indenizações de lucros cessantesJaneiro/2020
6891IRRF - Vida Gerador de Benefício Livre - VGBLJaneiro/2020
6904IRRF - Indenização por danos moraisJaneiro/2020
5928IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988Janeiro/2020
1895IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça dos Estados/Distrito Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988Janeiro/2020
8045IRRF - Demais RendimentosJaneiro/2020
4095IRPJ - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)Janeiro/2020
1068IRPJ - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplic. às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)Janeiro/2020
4112IRPJ - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às ConstruçõesJaneiro/2020
4095CSLL - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)Janeiro/2020
1068CSLL - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)Janeiro/2020
4153CSLL - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às ConstruçõesJaneiro/2020
4095PIS/PASEP - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)Janeiro/2020
1068PIS/PASEP - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)Janeiro/2020
4138PIS/PASEP - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às ConstruçõesJaneiro/2020
4095COFINS - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)Janeiro/2020
1068COFINS - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)Janeiro/2020
4166COFINS - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às ConstruçõesJaneiro/2020

Código   GPSDescrição do tributo/contribuiçãoPeríodo do Fato Gerador
2852Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CEIDiversos
2879Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (SESC, SESI, SENAI, etc)Diversos
2950Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CNPJDiversos
2976Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CNPJ - pagamento exclusivo para outras entidades (SESC, SESI, SENAI, etc)Diversos
2003Simples – CNPJ1º a 31/janeiro/2020
2011Empresas optantes pelo Simples - CNPJ - recolhimento sobre aquisição de produto rural do produtor rural pessoa física1º a 31/janeiro/2020
2020Empresas optantes pelo Simples - CNPJ - recolhimento sobre contratação de transportador rodoviário autônomo1º a 31/janeiro/2020
2100Empresas em geral - CNPJ1º a 31/janeiro/2020
2119Empresas em geral - CNPJ - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.)1º a 31/janeiro/2020
2127Cooperativa de Trabalho - CNPJ - contribuição descontada do cooperado - Lei nº 10.666/20031º a 31/janeiro/2020
2208Empresas em geral - CEI1º a 31/janeiro/2020
2216Empresas em geral - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.)1º a 31/janeiro/2020
2305Filantrópicas com isenção – CNPJ1º a 31/janeiro/2020
2321Filantrópicas com isenção – CEI1º a 31/janeiro/2020
2402Órgãos do poder público – CNPJ1º a 31/janeiro/2020
2429Órgãos do poder público – CEI1º a 31/janeiro/2020
2437Órgãos do poder público - CNPJ - recolhimento sobre aquisição de produto rural do produtor rural pessoa física1º a 31/janeiro/2020
2445Órgão do Poder Público - CNPJ - recolhimento sobre contratação de transporte rodoviário autônomo1º a 31/janeiro/2020
2500Associação Desportiva que Mantém Equipe de Futebol Profissional - Receita Bruta a Título de Patrocínio, Licenciamento de Uso de Marcas e Símbolos, Publicidade, Propaganda e Transmissão de Espetáculos – CNPJ - retenção e recolhimento efetuado por empresa patrocinadora em seu próprio nome1º a 31/janeiro/2020
2607Comercialização da produção rural – CNPJ1º a 31/janeiro/2020
2615Comercialização da produção rural - CNPJ- pagamento exclusivo para outras entidades (Senar)1º a 31/janeiro/2020
2631Contribuição retida sobre a NF/Fatura da empresa prestadora de serviço - CNPJ1º a 31/janeiro/2020
2640Contribuição retida sobre NF/Fatura da prestadora de serviço - CNPJ (uso exclusivo do órgão do poder público - administração direta, autarquia e fundação federal, estadual, do distrito federal ou municipal)1º a 31/janeiro/2020
2658Contribuição retida sobre a NF/Fatura da empresa prestadora de serviço – CEI1º a 31/janeiro/2020
2682Contribuição retida sobre NF/Fatura da prestadora de serviço - CEI (uso exclusivo do órgão do poder público - administração direta, autarquia e fundação federal, estadual, do distrito federal ou municipal)1º a 31/janeiro/2020
2704Comercialização da produção rural – CEI1º a 31/janeiro/2020
2712Comercialização da produção rural - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (Senar)1º a 31/janeiro/2020
4308Pagamento de parcelamento administrativo - número do título de cobrança (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)Diversos
6106Pagamento de dívida ativa parcelamento - referência (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)Diversos
6505Comprev - pagamento de dívida ativa - parcelamento de regime próprio de previdência social RPPS - órgão do poder público - referênciaDiversos

DocumentoDescrição do tributo/contribuiçãoPeríodo do Fato Gerador
DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.Janeiro/2020

Declarações, Demonstrativos e Documentos
Data de apresentação: data em que se encerra o prazo legal para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil sem a incidência de multa.
Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas JurídicasPeríodo de Apuração
PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples NacionalJaneiro/2020

Agenda Tributária - Dia 21/02/2020

Código   DARFDescrição do tributo/contribuiçãoPeríodo do Fato    Gerador
0676IPI - Pos.Tipi: 87.03 - Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluídos os veículos de uso misto ("station wagons") e os automóveis de corridaJaneiro/2020
0676IPI - Pos. Tipi: 87.06 Chassis com motor para veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05Janeiro/2020
1097IPI - Pos.Tipi: 84.29 - "Bulldozers", "angledozers", niveladores, raspotransportadores ("scrapers"), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsadosJaneiro/2020
1097IPI - Pos.Tipi: 84.32 - Máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou trabalho do solo ou para cultura; rolos para gramados (relvados), ou para campos de esporteJaneiro/2020
1097IPI - Pos.Tipi: 84.33 - Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, incluídas as enfardadeiras de palha ou forragem; cortadores de grama (relva) e ceifeiras; máquinas para limpar ou selecionar ovos, frutas ou outros produtos agrícolas, exceto as da posição 84.37Janeiro/2020
1097IPI - Pos.Tipi: 87.01 - Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09)Janeiro/2020
1097IPI - Pos.Tipi: 87.02 - Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motoristaJaneiro/2020
1097IPI - Pos.Tipi: 87.04 - Veículos automóveis para transporte de mercadoriasJaneiro/2020
1097IPI - Pos.Tipi: 87.05 - Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo: auto-socorros, caminhões-guindastes, veículos de combate a incêndios, caminhões-betoneiras, veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadoriasJaneiro/2020
1097IPI - Pos.Tipi:87.11 - Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros lateraisJaneiro/2020
5110IPI - Tabaco e seus Sucedâneos Manufaturados, Exceto Cigarros Contendo Tabaco (Cigarros dos cód. 2402.90.00 da Tipi)Janeiro/2020
5123IPI - Todos os produtos, com exceção de: bebidas (Capítulo 22), Tabaco e seus Sucedâneos Manufaturados (Capítulo 24) e os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TipiJaneiro/2020
0668IPI - Bebidas do capítulo 22 da TipiJaneiro/2020
0821IPI - Cervejas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015Janeiro/2020
0838IPI - Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015Janeiro/2020
8109PIS/PASEP - FaturamentoJaneiro/2020
8301PIS/PASEP - Folha de SaláriosJaneiro/2020
3703PIS/PASEP - Pessoa jurídica de direito públicoJaneiro/2020
8496PIS/PASEP - Fabricantes/Importadores de Veículos em substituição tributáriaJaneiro/2020
6824PIS/PASEP - CombustíveisJaneiro/2020
6912PIS/PASEP - Não-cumulativaJaneiro/2020
1921PIS/PASEP - Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição TributáriaJaneiro/2020
0679PIS/PASEP - Cervejas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015Janeiro/2020
0691PIS/PASEP - Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015Janeiro/2020
0906PIS/PASEP - Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998Janeiro/2020
2172COFINS - Demais EntidadesJaneiro/2020
8645COFINS - Fabricantes/Importadores de Veículos em substituição tributáriaJaneiro/2020
6840COFINS - CombustíveisJaneiro/2020
5856COFINS - Não-cumulativaJaneiro/2020
1840COFINS - Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição TributáriaJaneiro/2020
0760COFINS - Cervejas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015Janeiro/2020
0776COFINS - Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015Janeiro/2020
0929COFINS - Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998Janeiro/2020

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DCTF Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – MensalDezembro/2019

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