Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

Simples Nacional: saiba o que fazer durante a regularização

Em setembro/2019 a Secretaria da Fazenda disponibilizou uma notificação alertando sobre a regularização de optantes pelo Simples Nacional de seus débitos para com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

De acordo com os Termos de Exclusão, a partir do dia 1º de janeiro de 2020, as micro e pequenas empresas que não regularizaram as pendências com o Simples Nacional, foram excluídas do programa.

Será possível resolver a situação da empresa que foi excluída e pedir o retorno ao Simples Nacional até dia 31 de janeiro. 

Sugerimos que consulte o seu contador, para verificar como regularizar as pendências.

Segundo a Receita Federal, as principais irregularidades são:

  1. Falta de documentos
  2. Excesso de Faturamento
  3. Débitos tributários
  4. Parcelamentos pendentes
  5. Atividades exercidas pela empresa que não estão incluídas no Simples Nacional

No caso de débitos pendentes, o devedor terá 3 alternativas:

  1. Pagar à vista
  2. Abater parte da dívida com créditos tributários (recursos que a empresa tem direito a receber do Fisco)
  3. Parcelar os débitos em até cinco anos com o pagamento de juros e multa.

O parcelamento pode ser feito acessando o Portal do Simples Nacional com o certificado digital ou código de acesso gerado no próprio portal.

Ou pelo Centro Virtual de Atendimento da Receita – e-CAC, que também necessita do certificado digital ou código de acesso.

Após tomar as providências junto a seu contador, a justiça irá analisar e lhe dar retorno.
Enquanto a situação da empresa não é regularizada, você poderá fazer a emissão de notas no Regime Normal. 

Se a justiça aprovar, a empresa será readmitida no regime com data retroativa a 1º de janeiro. Caso não, continuará no Regime Normal.

Se você já pediu a reinclusão no Simples e foi aprovado, a empresa será readmitida no regime com data retroativa a 1º de janeiro.

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