Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020 .

Sancionada a lei que transfere o Coaf para o Banco Central

O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos a lei que transfere o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Economia para o Banco Central. A lei, publicada no "Diário Oficial da União" desta quarta-feira (8) também reestrutura o órgão.


As mudanças no Coaf vigoram desde o ano passado, quando o governo editou uma medida provisória (que tem efeito imediato) sobre o tema. A MP previa que o Coaf passasse a se chamar Unidade de Inteligência Financeira (UIF), mas a mudança foi derrubada durante a tramitação.

O Coaf é uma unidade de inteligência financeira do governo federal que atua principalmente na prevenção e no combate à lavagem de dinheiro.

  • Coaf: saiba o que é e como funciona o Conselho de Controle de Atividades Financeiras

Com as mudanças, o Coaf passou a ter o seguinte funcionamento:

  • a Unidade de Inteligência Financeira responde à Diretoria Colegiada do Banco Central;
  • o Conselho Deliberativo continua responsável por definir a diretrizes estratégicas do órgão e julgar processos administrativos sancionadores.

'Jogo político'

Em agosto, quando decidiu transferir o Coaf para o Banco Central, o presidente Jair Bolsonaro justificou dizendo que a intenção era tirar o órgão do "jogo político"


Nos primeiros meses do mandato de Bolsonaro, no início do 2019, o Ministério Público do Rio de Janeiro deflagrou uma investigação com bases em dados do Coaf que apontavam movimentações financeiras atípicas de Fabrício Queiroz, motorista de Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro quando o senador era deputado estadual. Flávio é filho do presidente.

Conforme o órgão, Queiroz movimentou de maneira atípica R$ 1,2 milhão entre 2016 e 2017.

Depois, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu investigações baseadas em dados compartilhados pelo Coaf sem autorização judicial. A decisão foi tomada atendendo a um pedido dos advogados do senador.

Senado mantém Coaf ligado ao Banco Central e derruba nova denominação do órgão

Só servidores efetivos

O texto foi sancionado com a obrigatoriedade de que os 12 membros do plenário do Coaf sejam servidores ocupantes de cargos efetivos, de reputação ilibada e conhecimentos na área de prevenção e combate à lavagem de dinheiro.

A MP enviada por Bolsonaro ao Congresso não trazia essa obrigatoriedade de nomear servidores. O trecho gerou polêmica porque abriria brecha para indicações políticas no órgão.

Além do presidente do próprio Coaf, o plenário do conselho é composto por servidores de: Banco Central; Comissão de Valores Mobiliários (CVM); Superintendência de Seguros Privados (Susep); Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); Receita Federal; Agência Brasileira de Inteligência (Abin); Ministério das Relações Exteriores; Ministério da Justiça; Polícia Federal; Superintendência Nacional de Previdência Complementar; Controladoria-Geral da União (CGU), e Advocacia-Geral da União (AGU).

Apesar de vetar cargos de confiança na composição do conselho, o texto sancionado libera esse tipo de indicação para cargos administrativos.

Informações

A nova lei estabelece proibições para os integrantes do Coaf. Os membros do órgão não podem fornecer ou divulgar informações obtidas durante o trabalho, a menos que o destinatário tenha autorização legal para acessar esses dados.

O descumprimento dessa regra pode ser punido com multa e reclusão de um a quatro anos. Os membros do Coaf também não podem:

  • emitir parecer sobre matéria de sua especialização, fora de suas atribuições funcionais, ainda que em tese, ou atuar como consultor das pessoas jurídicas;
  • manifestar, em qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento no Coaf;
  • participar, na forma de controlador, administrador, gerente preposto ou mandatário, de empresas de áreas que guardam relação com as atividades do Coaf.

A lei sancionada nesta quarta prevê que a transferência de processos e contratos administrativos, do Ministério da Economia para o Banco Central, será feita de forma gradativa.

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