Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020 .

Receita Federal edita novos procedimentos na 5ª fase da Redesim

Em função da implantação da 5ª Fase da Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios) a Receita Federal divulga novas orientações sobre o procedimento para análise de atos anteriores a 14/10/2019, nas Juntas Comerciais.


Os atos de inscrição, alteração e baixa de filial, anteriores a 14/10/2019 deverão ser tratados por um dos fluxos abaixo:

FLUXO 1) Se Ato de inscrição, alteração ou baixa de filial, anterior a 14/10/2019, registrado na Junta Comercial da Matriz e não registrado na Junta Comercial da Filial:

• Ao preencher o Coletor Nacional, responder "NÃO" à pergunta do Coletor: “Seu ato constitutivo/alterador já foi registrado no Órgão de Registro?”. O Documento Básico de Entrada - DBE será direcionado para deferimento para a Junta Comercial da Matriz que efetuará a conferência da solicitação com o ato que ela própria havia registrado anteriormente e informará como data do evento, a data deste registro.

• Os dados trafegarão para a Junta Comercial da Filial, de forma eletrônica.

• Estes Atos do FLUXO 1 não podem ser direcionados para deferimento pela Receita Federal. Somente podem ser deferidos pela Junta Comercial da Matriz.

FLUXO 2) Se Ato de inscrição, alteração e baixa de filial, anterior a 14/10/2019, registrado na Junta Comercial da Matriz e também registrado na Junta Comercial da Filial, mas não informados ao CNPJ:

• Preencher o Coletor Nacional e responder “SIM” à pergunta do Coleta: “Seu ato constitutivo/alterador já foi registrado no Órgão de Registro?”. O DBE será direcionado para a deferimento da Receita Federal que efetuará a conferência com o ato registrado na Junta Comercial da Filial e a data do evento será a data de registro deste documento na Junta Comercial da Filial. O CNPJ será atualizado.

• Estes Atos do FLUXO 2 serão deferidos pela Receita Federal

Fonte: Comunicado Superintendência da Receita Federal na 7ª Região Fiscal

Veja documento oficial AQUI

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