Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

Projeto de Lei estabelece “herança digital” e permite testamento em vídeo

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados (PL 5.820/19) trata de herança digital e cria a possibilidade de que testamentos sejam realizados em vídeo, incluindo essa alteração no Código Civil. A proposta aguarda parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça. 

De acordo com o PL, a disposição de vontade pode ser escrita com subscrição ao final, ou ainda assinada por meio eletrônico, "valendo-se de certificação digital, dispensando-se a presença de testemunhas e sempre registrando a data de efetivação do ato".

O texto também permite que a vontade da parte possa ser gravada em sistema digital de som e imagem, devendo haver nitidez e clareza nas imagens e nos sons, existir a declaração da data de realização do ato, bem como registrar a presença de duas testemunhas, exigidas caso exista cunho patrimonial na declaração.

Segundo a proposta, a mídia deverá ser gravada em formato compatível com programas computadorizados de leitura, existentes na data da efetivação do ato, "contendo a declaração do interessado de que no vídeo consta seu codicilo, apresentando também sua qualificação completa e das testemunhas que acompanham o ato, caso haja necessidade da presença dessas".

O PL define herança digital como vídeos, fotos, livros, senhas de redes sociais e outros elementos armazenados exclusivamente na internet, em nuvem.

A proposta foi desenvolvida pelos advogados Clodoaldo Moreira e Tiago Magalhães – presidente e vice-presidente da Comissão Especial de Direito Civil da OAB/GO –, Angela Estrela e Marcos Antônio Niceas Rosa, em conjunto com o vereador Lucas Kitão. 

Em outubro de 2019, a proposta foi apresentada ao deputado Federal Elias Vaz (PSB-GO), autor do texto na Câmara. Na justificação do projeto, ele destaca que, com o advento da internet, criou-se uma realidade virtual presente no cotidiano da sociedade "possibilitando as pessoas utilizarem desses meios como forma de expor seus conteúdos e ideias, expressões da personalidade".

A justificação ressalta que uma parte do patrimônio da maioria das pessoas encontra-se nos espaços virtuais e que o direito da personalidade, como é sabido, é vitalício. "Todavia, com a morte do seu titular, atualmente, a maioria desse acervo virtual se perde em decorrência da ausência de um meio eficaz e simples para dispor sobre o mesmo."

* Com informações do portal Migalhas

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