Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

Parcelamento para empresas em recuperação judicial tem baixa adesão

Mesmo com prazo somente até o próximo dia 25, nenhuma das grandes empresas em recuperação judicial do país apresentou proposta de acordo à União, para aproveitar os descontos e parcelamentos.

A MP n°899, também conhecida como MP do Contribuinte Legal, que possibilitou essas modalidades de pagamento, chega ao fim na próxima semana e não atinge a estimativa de arrecadação de R$ 1,4 bilhão.

Devido a baixa procura, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) avalia prolongar o prazo de adesão. O projeto oferece às empresas em dificuldades financeiras descontos de até 50% em juros e multas e parcelas de até 84 vezes, com prazo inicial de pagamento de 180 meses. Já para micro e pequenas empresas, as vantagens são ainda maiores. A MP autoriza 100 parcelas e até 70% de descontos.

As condições são atrativas, mas segundo advogados que atuam com as empresas em crise, as regras impostas e a situação do mercado dificultam a adesão ao programa.

Pesa ainda contra o programa o fato de que não há certeza sobre o futuro da MP, ou seja, se ela será aprovada no congresso e qual será seu formato definitivo.

Fonte: Redação Panorama Farmacêutico

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