Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020 .

País perde R$ 17 bilhões por ano em impostos sobre bebidas

O Brasil perdeu, em média, R$ 17 bilhões ao ano em arrecadação de impostos em 2017 e 2018 depois que o Governo Temer retirou a obrigatoriedade de uso de selos holográficos pelas indústrias de bebidas frias (cervejas e refrigerantes) e permitiu que fizessem uma autodeclaração de quanto produziam e quanto vendiam, denuncia o presidente do Sindicato Nacional dos Moedeiros (SNM), Aluízio Júnior.


Em 2017, o governo acabou com a obrigatoriedade dos selos holográficos, emitidos pela Casa da Moeda, e usados por fabricantes como a Coca-Cola, Ambev, Itaipava e Petrópolis. O serviço que controlava a produção dos envasadores dessas bebidas representava, naquele ano, 60% do faturamento bruto da Casa da Moeda, informa Aluízio Júnior em entrevista ao site da Central Única dos Trabalhadores (CUT).

Segundo o presidente do SNM, o governo retirou R$ 1,4 bilhão do faturamento da Casa da Moeda, fazendo com que, após 320 anos de existência, a estatal desse um prejuízo, segundo ele, parte do desmonte da instituição.

A Casa da Moeda chegou a possuir 3 mil trabalhadores em 2014, mas após demissões, está com 2 mil. O processo teve início em 2016, após o impeachment de Dilma Rousseff. Primeiro, com mudanças na Desvinculação da Receita da União (DRU), o governo passou a reter 30% do valor dos serviços prestados pela Casa da Moeda, alegando que eram impostos, reduzindo a receita da estatal em mais R$ 534 milhões. Ainda assim, naquele ano, obteve lucro de R$ 60 milhões.

No mesmo ano, Temer quebrou a exclusividade da Casa da Moeda na produção de cédulas e moedas. Em 2017, além do fim do selo holográfico, o então presidente vetou um artigo da lei que instituía a estatal como responsável pela produção do documento único na forma física.

“O prejuízo é fabricado pelo próprio dono da empresa, que é o governo, que retira seus serviços com vistas a sua substituição por uma empresa estrangeira e justificar a sua privatização”, protesta Aluízio Júnior.

Link fonte: https://monitordigital.com.br/pais-perde-r-17-bilhoes-por-ano-em-impostos-sobre-bebidas

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