Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

Novo cadastro de empresas de auditoria quer estimular o mercado

Um novo Cadastro Nacional de Auditores Independentes, desta vez voltado às pessoas jurídicas, o CNAI-PJ, tem os objetivos de agrupar o maior número possível de organizações contábeis que prestem serviço de auditoria independente e de estabelecer critérios mínimos para continuar atuando nesse mercado. O objetivo é promover a concorrência entre as empresas, estimular o mercado a contratar os serviços dos auditores independentes e fomentar o desenvolvimento de pequenas e médias empresas do segmento.

A necessidade de um cadastro alternativo àquele já feito pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), pelo Banco Central e pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) surgiu a partir da observação de que muitas empresas de auditoria têm prestado serviços a companhias que não estão submetidas a esses reguladores.

Elas têm como clientes principais as companhias de capital fechado, familiares, organizações não governamentais, entre outras companhias que não estão obrigadas a realizar auditoria em suas demonstrações financeiras e balanços. "Trata-se de um novo nicho importante de ser explorado pela auditoria independente, cujas necessidades não necessariamente serão as mesmas de uma companhia listada em bolsa", explica a coordenadora do Grupo de Trabalho Firmas de Auditoria de Pequeno e Médio Portes (FAPMP) do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), Monica Foerster.

Um impacto positivo previsto por Monica é o fomento de um cenário de "livre mercado" no setor. "Acredito que o CNAI-PJ vai gerar uma melhor concorrência de mercado para todas as firmas, e isso vai melhorar o mercado para as firmas pequenas e médias", projeta a especialista, salientando que existe espaço para a ampliação no número de firmas pequenas e médias. "Há muita empresa que precisa de auditoria e que, às vezes, nem conhece o valor que pode ser agregado à sua companhia após a realização do serviço", complementa a também diretora de FAPMP do Ibracon.

Ao mesmo tempo em que cresce o interesse dessas empresas pela auditoria, é criado o CNAI-PJ, a fim de estabelecer exigências mínimas para a prestação de serviços de auditoria. A ideia é, então, criar mais um "selo" capaz de certificar a qualidade das firmas de auditoria, inclusive as menores, com critérios menos específicos do que aqueles exigidos pelos reguladores.

O presidente da 6ª Seção Regional do Ibracon, Paulo Alaniz, destaca que "esses contratantes do serviço de auditoria exigiam que o auditor que se habilitasse tivesse registro na CVM ou no Bacen, pois não existia nenhum outro tipo de registro que desse um conforto ao contratante de que aquela firma tinha experiência". Com isso, diz Alaniz, muitas vezes, exigia-se um nível de cadastro que não era necessário para aquele serviço que o auditor estava se habilitando a fazer.

O presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Zulmir Breda, destacou que o CNAI-PJ representa o cumprimento de um compromisso do conselho com as pequenas e médias firmas de auditoria. Breda explicou que o cadastro tem a finalidade de contribuir para romper as dificuldades que impedem essas firmas de concorrerem livremente no mercado de auditoria independente. "Apoiamos um ambiente favorável de negócios e a livre concorrência de mercado, com a participação de todas as empresas de auditoria, inclusive as pequenas", ressaltou Breda.

Todas as organizações contábeis que exploram serviços de auditoria independente e que são registradas em seus respectivos conselhos regionais de contabilidade (CRCs) têm direito ao registro no cadastro. Mesmo aquelas que não integram os cadastros da CVM, Bacen ou Susep podem fazer parte dessa listagem moderada pelo CFC.

O CNAI-PJ foi instituído pelo CFC e estabelece uma série de mecanismos de controle e de reconhecimento da qualidade do serviço executado pelas firmas. O cadastro visa fortalecer a atividade de auditoria independente, por meio de mecanismos de controle e de reconhecimento da qualidade do serviço executado por firmas que praticam elevados padrões na área, de acordo com a entidade representativa.

A nova ferramenta foi instaurada através da Resolução CFC nº 1.575, de 8 de agosto de 2019, e entrou em vigor no dia 27 do mesmo mês, data em que a resolução foi publicada pelo Diário Oficial da União (DOU). Seus efeitos, porém, tiveram início apenas neste mês.

Interessados devem atender às seguintes condições:

1. Estar regularmente registrada em Conselho Regional de Contabilidade e possuir em seu objeto social ao menos um dos serviços elencados no art. 1º.

2. Manter, no mínimo, 50% dos sócios e todos os responsáveis técnicos que executem os trabalhos descritos no art. 1º, no CNAI, estabelecido na Resolução CFC nº 1.495, de 27 de novembro de 2015.

3. O pedido de inclusão no CNAI-PJ será feito exclusivamente via sistema.

4. As empresas de auditoria cadastradas na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) podem requerer o CNAI-PJ, via sistema.

5. O CFC disponibilizará, em seu portal, acesso para a emissão da certidão de registro no CNAI-PJ, incluindo a relação dos sócios e responsáveis técnicos.

A organização inscrita no CNAI-PJ será representada por um sócio inscrito no CNAI, que se encarregará de atender às exigências do CFC. O sócio indicado será o responsável por manter os dados cadastrais da organização e dos demais sócios e responsáveis técnicos atualizados no portal.

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