Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020 .

ICMS não entra na base do cálculo do PIS e da Cofins, decide TRF-3

Não sendo receita bruta, o ICMS-ST não deve estar na base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins. Com esse entendimento, o Tribunal Federal da 3ª Região decidiu acatar o pedido de um posto de combustíveis para retirar o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins recolhidos pelas refinarias.TRF-3 atendeu o pedido de distribuidora de combustíveis para não incluir o ICMS-ST na base de cálculo tanto do Pis como Cofins. 

Até agora, segundo a defesa do posto de combustíveis, nenhuma empresa monofásica de tributação havia conseguido uma decisão favorável na segunda instância da Justiça. Nesse regime, a cobrança tanto do PIS como da Cofins fica restrita ao primeiro elo da cadeira produtiva e a tributação embutida no preço.

A decisão do TRF-3 se relaciona com o julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Confins em 2017. Na ocasião, os ministros da Corte Suprema decidiram pela exclusão do ICMS, mas não debateram a incidência do ICMS-ST no regime monofásico das contribuições.

Apesar da decisão favorável ao contribuinte — 3 votos a 2 —, o colegiado do TRF-3 não entrou no mérito da discussão do regime monofásico e se ateve ao debate envolvendo o ICMS-ST.

A relatora desembargadora Marli Ferreira votou contra o reclamante, mas teve o voto vencido. O entendimento que prevaleceu foi o do desembargador Marcelo Saraiva que abriu divergência ao acatar o pedido da empresa. “Como se trata do mesmo tributo, diferenciando-se apenas pelo regime tributário, deve ser dado tratamento idêntico”, disse ao julgar a matéria.

Clique aqui para ler o acórdão
5003431-57.2018.4.03.6126

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