Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

Governo lança aplicativo que lista devedores da União

A partir desta semana, os cidadãos podem consultar, pelo celular, as dívidas de empresas e de pessoas físicas com a União. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou um aplicativo que facilita o acesso à lista de inadimplentes com o governo federal.


Chamado de Dívida Aberta e disponível para smartphones com os sistemas Android e iOS, o aplicativo permite fotografar o código QR (desenho de um código) impresso na nota fiscal e descobrir a situação de um estabelecimento. Também é possível localizar as empresas devedoras mais próximas por meio do GPS.

O aplicativo relaciona o nome comercial das empresas à razão social, muitas vezes diferente da marca divulgada. Para manter a privacidade, o georreferenciamento (localização por GPS) não está disponível para as pessoas físicas, apenas para empresas. A situação das pessoas físicas, no entanto, poderá ser verificada por meio da consulta ao CPF.

Entre os débitos listados pelo aplicativo estão tributos, contribuições previdenciárias em atraso e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de funcionários não depositado. Segundo a procuradoria, os débitos parcelados, garantidos ou com exigibilidade suspensa (suspensos pela Justiça) não estão apresentados na consulta.

Atualmente, existem 5,5 milhões de devedores inscritos na Dívida Ativa da União que não tentaram regularizar a situação. De acordo com a procuradoria, os débitos somam R$ 1,9 trilhão.

Segundo o Ministério da Economia, o aplicativo tem como objetivo estimular o consumo consciente e aumentar a transparência das informações da dívida ativa e do FGTS. Atualmente, a procuradoria atualiza, a cada três meses, a lista de devedores da União na internet, numa seção do site do órgão chamada de dados abertos.

A procuradoria também fornece informações sobre os contribuintes que renegociaram a dívida ativa. O cidadão pode consultar a situação na seção Painel de Parcelamentos, no site da procuradoria.

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