Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

Governo envia pacote de pautas prioritárias ao Congresso

O ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, encaminhou para o Congresso uma relação com as 32 pautas prioritárias do governo de Jair Bolsonaro que devem ser apreciadas pelos parlamentares neste ano na Câmara e no Senado. São 15 projetos de lei que estão em tramitação na Câmara, 14 no Senado, além das reformas administrativa e tributária e o pacto federativo, cujos textos ainda serão enviados ao Congresso.

Ao receber o documento das mãos do ministro Ramos, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse, segundo fontes, concordar com boa parte das prioridades listadas pelo governo. Em seu último ano à frente da presidência da Câmara, e devido às eleições municipais, Maia deve traçar um calendário estratégico para as votações deste ano.

Na relação de prioridades estão a desestatização da Eletrobras, as concessões e parcerias público-privadas (PPP), o mercado de câmbio brasileiro, o novo Código de Trânsito Brasileiro, as medidas para fomentar a indústria do gás natural; a portabilidade da conta de luz, a regulamentação do lobby; a lei de segurança de barragens, a iniciativa para disciplinar o uso do cartão de pagamentos de gastos federais, as medidas de eficiência dos serviços públicos, entre outras.

Já na lista que tramita no Senado, o governo incluiu como prioritária a modernização do setor elétrico, os requisitos para a ocupação de cargos e funções comissionados, a regulamentação dos contratos de impacto social, a PEC Emergencial (Regra de Ouro), a PEC dos Fundos, a nova Lei de Licitações e a regulamentação da aquisição, posse e cadastro de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira.

Também entraram na relação a segurança de barragens, a política nacional de pagamento por serviços ambientais, a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência e o marco regulatório do saneamento básico.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), está em Macapá e ainda não chegou a conversar com o ministro Ramos sobre a prioridade das pautas encaminhadas pelo governo. A expectativa para este ano legislativo é que Maia e Alcolumbre estabeleçam um calendário de votações intensificando os trabalhos no primeiro semestre de 2020, já que no segundo semestre haverá eleições municipais.

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