Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

Como fazer pagamento de salário?

Inúmeras são as dúvidas que surgem quando o assunto é pagamento de salário, por exemplo, qual a diferença entre salário e remuneração?; qual o prazo para o pagamento do salário?; o que acontece se houver atraso no pagamento?; quais a formas de pagamento de salário?; e várias outras dúvidas pertinentes ao tema.


Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu Art. 76, salário é o valor pago diretamente ao empregado em contrapartida de serviços prestados ao empregador, em quantia suficiente para satisfazer as necessidades próprias e da família.

Na visão do empregador, o salário é o custo pela aquisição e/ou manutenção dos recursos humanos (o trabalhador), esse custo é tratado também como despesa de pessoal.

É comum confundir salário com remuneração, mas a remuneração é o somatório do salário com outras vantagens, como horas extras, gratificações, gorjetas, comissões, adicionais de insalubridade, periculosidade, adicional noturno, e etc.

É com base na remuneração que temos a base de cálculo para o desconto do INSS, recolhimento do FGTS, desconto do IRRF e cálculo de várias outras verbas, verbas estas também conhecidas como rubricas, eventos ou vantagens.

Qual o prazo para o pagamento de salário?

É importante saber que a empresa tem um prazo legal para o pagamento de salário, por exemplo, a CLT em seu Art. 459, § 1º, determina que o pagamento do salário dos mensalistas deve ser realizado, o mais tardar, até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, a mesma regra vale para os empregados que recebem por quinzena ou semana.

De acordo com o Art. 465. da CLT, o pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local do trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste, salvo quando efetuado por depósito em conta bancária, observado o disposto no artigo anterior. 

É obrigação da empresa entregar ao empregado um recibo que deverá ser assinado pelo mesmo, comprovando assim que o pagamento foi realizado. Se o empregado for analfabeto, a empresa poderá colher a sua impressão digital.

Atualmente, o mais comum, é a empresa realizar o pagamento dos salários por meio de depósito em conta bancária, obedecendo ao prazo legal mencionado acima, sendo assim, o comprovante de depósito bancário tem força de recibo, conforme Art. 464, parágrafo único da CLT, assim a empresa poderá utilizá-lo como comprovante de pagamento.

O que acontece se atrasar o salário do colaborador?

Havendo o atraso do salário, o empregado deve se atentar para a recorrência do atraso, pois tornando-se essa prática frequente, o empregador deixa de cumprir a legislação e se torna passível de sofrer uma rescisão indireta, podendo o empregado procurar a justiça do trabalho e abrir uma reclamatória trabalhista, para que ocorra a rescisão do seu contrato de trabalho com os mesmos direitos de uma rescisão sem justa causa.

As hipóteses de rescisão indireta encontram-se previstas no art. 483, da CLT e não contempla apenas o atraso no pagamento do salário, esta é apenas uma das hipóteses.

A rescisão indireta é uma modalidade de extinção do contrato de trabalho, por iniciativa do empregado, em razão de justa causa praticada pelo empregador, ou seja, a culpa por esse tipo de rescisão é do empregador, lembrando que mesmo que a iniciativa seja do empregado, esta não deve ser confundida com o pedido de demissão. 

Na rescisão a pedido do empregado, o mesmo tem direito de receber: férias vencidas, acrescidas do terço constitucional, férias proporcionais, 13º salário vencido se houver, 13º proporcional, saldo de salário referente aos dias trabalhados, e nesta modalidade o empregado não tem direito ao seguro desemprego, nem ao saque do FGTS.

Já na rescisão sem justa causa e na indireta, o empregado tem direito ao aviso prévio indenizado, férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, 13º salários vencidos e proporcionais, saldo de salário, indenização de 40% do FGTS, saque do FGTS e seguro desemprego.

Algumas formas de fazer o pagamento de salário

A consolidação das Leis do Trabalho – CLT determina algumas formas pagamento de salário que podem ser adotadas pelos empregadores, como por exemplo:

Salário por Comissão

Esse tipo de salário é mais comum para o cargo de vendedor, onde o empregado recebe um percentual sobre cada venda realizada. Sendo o total de comissão inferior ao salário mínimo vigente, a empresa deverá complementar, até que atinja esse valor mínimo, conforme previsto no artigo 7º, inciso VII, da Constituição Federal.

Salário in natura

Também conhecido como salário utilidade, é o pagamento do salário em forma de moradia, alimentação, e outras vantagens que a empresa por força de contrato, acordo coletivo ou costume, fornece de forma habitual e gratuita ao empregado.

A lei não proíbe o pagamento desse tipo de salário, porém o art. 82 da CLT, regulamenta que o empregador não poderá pagar mais que 70% do salário do empregado dessa forma, isso quando o empregado recebe o salário mínimo, sendo assim, assegura-se pelo menos o pagamento de 30% do salário em dinheiro.

Salário Substituição

Esse tipo de salário é pago pelo empregador ao empregado que irá substituir outro cujo salário é superior ao seu. Ocasiões por exemplo, quando um empregado entra de férias, ou necessita de qualquer outro afastamento temporário, mas a sua atividade deve ser continuada, dessa forma alguém deverá substituir esse profissional e deverá receber salário equivalente a função de quem está afastado.

O salário substituição será pago ao empregado substituto durante todo o tempo que durar o afastamento do empregado substituído.

Conte com a ajuda da tecnologia

A legislação trabalhista e previdenciária estão em constante atualização e precisamos estar sempre atentos para não deixarmos de cumprir as infinitas regras que nos são impostas.

É imprescindível contar com um bom sistema que auxilie na automação dos processos, que acompanhe a evolução da legislação e facilite a rotina no ambiente de trabalho. 

Com a evolução tecnológica usada a nosso favor, conseguimos ganhar tempo e aumentar a nossa produtividade de maneira mais eficaz, evitando assim erros nos cálculos e possíveis sanções. 

Espero que tenha esclarecido suas dúvidas, se tiver mais alguma, deixe nos comentários que em breve irei responder.

Até mais!

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