Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

Bolsonaro veta lei que permite contratar advogado e contador sem licitação

O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente nesta terça-feira (7) o projeto de lei permitia a contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública sem licitação, a chamada "PL da OAB". O texto será publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (8). O Congresso ainda decidirá se mantêm ou derruba a decisão.

De acordo com o Palácio do Planalto, o veto se deu por razões de “inconstitucionalidade e interesse público”. A justificativa é de que a contratação de tais serviços por inexigibilidade de processo licitatório só seria possível em ‘situações extraordinárias’. Veja a íntegra da nota:

“O Presidente da República, após as manifestações de ordem técnica e jurídica dos órgãos Ministeriais competentes, decidiu, por razões de inconstitucionalidade e interesse público, pelo veto integral do Projeto de Lei nº 4.4892/2019, que altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade.

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