Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

Termina em dezembro prazo para conseguir o abatimento com PGBL do Imposto de Renda 2019

A declaração de imposto de renda referente ao ano fiscal de 2019, acontecerá, provavelmente, só a partir de março de 2020. No entanto, para aqueles que incluem os gastos empregados na educação, saúde, dependentes – dentre outros consumos dedutíveis –, devem ficar atentos ao fato de que somente os gastos realizados até o dia 31 de dezembro deste ano valerão para o uso na dedução do imposto de renda.

Dentro do âmbito destes gastos, existe também a possibilidade de deduzir o equivalente a até 12% da renda anual bruta na pessoa física, em aportes feitos na previdência privada, no modelo PGBL, conforme o artigo 11 da lei nº 9532/97:

“As deduções relativas às contribuições para entidades de previdência privada a que se refere a alínea e do inciso II do art. 8° da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), a que se refere a Lei nº 9.477, de 24 de julho de 1997, cujo o ônus seja da própria pessoa física, ficam condicionadas ao recolhimento também de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observada a contribuição mínima, e limitadas a 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos” – Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004.

Na prática, acontece da seguinte forma: uma pessoa que tem uma renda de R$ 10 mil reais mensais na pessoa física, por exemplo, pagaria o imposto de renda sobre um ganho anual de R$ 120.000,00. Porém, caso este indivíduo aporte até R$ 14.400, em PGBL (R$ 120.000, x 12%), passará a pagar o imposto sobre uma renda de R$ 105.600,00. Esta redução na base de cálculo fará com que o investidor aumente sua restituição no imposto de renda ou diminua o valor a ser pago, em cerca de R$ 4.000,00. Essa dedução é possível, independentemente das demais realizadas sob os gastos com a educação, saúde, dependentes etc.

Ao investir em previdência privada via PGBL, o investidor contará com alguns benefícios. A primeira vantagem é o diferimento fiscal, ou seja, ao invés de pagar o imposto agora, pagará apenas no futuro, quando fizer o resgate do valor investido. O segundo benefício é a redução na alíquota do imposto sobre este valor, pois a mesma sairá dos 27,5% e pode cair até o mínimo de 10% – a partir de 10 anos.

Já o terceiro ganho de se fazer o uso dos investimentos em previdência privada via PGBL é a do ganho de capital – visto que a previdência privada é um investimento. Nos tempos de hoje, inclusive, existem fundos com excelentes performances no mercado, o que por fim pode garantir um grande lucro na maioria dos casos –.

O pré-requisito para aproveitar este benefício é fazer a declaração completa do imposto de renda e contribuir com o INSS. Funcionários públicos que possuem regimentos próprios de previdência social também podem usufruir desta vantagem, desde que participem do regime próprio do seu órgão empregador. O ideal é que se procure pela ajuda de um assessor de investimentos capacitado, pois somente o mesmo poderá auxiliá-lo quanto à escolha do melhor fundo de investimento de previdência privada, respeitando o seu perfil de investidor e adequando a sua realidade de renda e objetivos futuros.

*Economista, assessora de investimentos na Monteverde Investimentos e especialista em previdência privada

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