Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

SEPRT Revoga Diversas Normas do Extinto Ministério do Trabalho

Através da Portaria SEPRT 1.417/2019, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT) do Ministério da Economia revogou 117 atos (portarias, instruções normativas e despachos) do extinto Ministério do Trabalho.
As normas revogadas não são mais aplicáveis em função, principalmente, da informatização de procedimentos, da publicação de novas normas que superam as normas antigas, pela reforma trabalhista e pelo eSocial.

A título exemplificativo, dentre as normas revogadas está a Portaria MTB 945/2017, que tratava da prestação de informação relativa à realização de exames toxicológicos para o CAGED. Como o CAGED será substituído pelo eSocial a partir de janeiro/2020, a alteração não terá qualquer impacto prático.
Importante ressaltar que a revogação da citada portaria não revoga a obrigatoriedade de realização dos exames toxicológicos (prevista no art. 235-B, VII da CLT), mas apenas a não obrigatoriedade na prestação da informação por meio do CAGED.
Fonte: Portaria SEPRT 1.417/2019
PORTARIA SEPRT Nº 1.417, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019

DOU: 20/12/2019

Revoga atos infralegais do extinto Ministério do Trabalho. (Processo nº 19964.103375/2019-89).

O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 71 do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019,
Resolve

Art. 1º Ficam revogadas os seguintes atos normativos:

I - Portaria MTPS nº 3.056, de 1º de março de 1972;
II - Portaria MTb nº 3.109, de 08 de março de 1979;
III - Portaria MTb nº 3.281, de 07 de dezembro de 1984;
IV - Portaria MTb nº 3.435, de 16 de setembro de 1985;
V - Portaria MTb nº 3.346, de 30 de setembro de 1986;
VI - Portaria Interministerial MTB/MS nº 3.195, de 10 de agosto de 1988;
VII - Portaria MTb nº 3.318, de 05 de dezembro de 1989;
VIII - Portaria MTE nº 925, de 28 de setembro de 1995;
IX - Portaria MTb nº 818, de 30 de agosto de 1995;
X - Portaria MTb nº 632, de 20 de junho de 1996;
XI - Portaria MTb nº 241 de 15 de abril de 1998;
XII - Portaria MTE nº 60, de 4 de fevereiro de 1999;
XIII - Portaria MTE nº 340, de 04 de maio de 2000;
XIV - Portaria SIT nº 04, de 21 de março de 2002;
XV - Portaria MTE nº 367, de 18 de setembro de 2002;
XVI - Portaria MTE nº 266, de 06 de junho de 2002;
XVII - Instrução Normativa MTE nº 1, de 6 de março de 2002;
XVIII - Portaria Interministerial MTE/GSI nº 10, de 10 de julho de 2003;
XIX - Portaria MTE nº 556, de 16 de abril de 2003;
XX - Portaria MTE nº 1.012, de 04 de agosto de 2003;
XXI - Portaria MTE nº 143, de 05 de abril de 2004;
XXII - Portaria MTE nº 180, de 30 de abril de 2004;
XXIII - Portaria MTE nº 160, de 13 de abril de 2004;
XXIV - Portaria MTE nº 144, de 05 de abril de 2004;
XXV - Portaria MTE nº 197, de 18 de abril de 2005;
XXVI - Portaria SRT nº 01, de 25 de maio de 2006;
XXVII - Portaria SRT nº 03, de 09 de novembro de 2006;
XXVIII - Portaria SRT nº 02, de 25 de maio de 2006;
XXIX - Portaria MTE nº 147, de 26 de outubro de 2006;
XXX - Portaria SRT nº 04, de 22 de julho de 2008;
XXXI - Portaria MTE nº 1.177, de 30 de dezembro de 2008;
XXXII - Instrução Normativa MTE nº 1, de 30 de setembro de 2008;
XXXIII - Portaria MTE nº 809, de 20 de maio de 2009;
XXXIV - Portaria SIT nº 88, de 28 de abril de 2009;
XXXV - Portaria MTE nº 617, de 19 de março de 2010;
XXXVI - Portaria MTE nº 1.620, de 14 de julho de 2010;
XXXVII - Portaria MTE nº 916, de 10 de maio de 2011;
XXXVIII - Portaria MTE nº 2.451, de 02 de dezembro de 2011;
XXXIX - Portaria MTE nº 638, de 11 de abril de 2012;
XL - Portaria SIT nº 297 de 11 de janeiro de 2012;
XLI - Portaria MTE nº 1.660, de 11 de outubro de 2013;
XLII - Portaria MTE nº 837, de 13 de junho de 2013;
XLIII - Portaria MTE nº 268, de 21 de fevereiro de 2013;
XLIV - Portaria SRT nº 2, de 22 de fevereiro de 2013;
XLV - Portaria SRT nº 3, de 09 de abril de 2013;
XLVI - Portaria SRT nº 4, de 28 de maio de 2013;
XLVII - Instrução Normativa MTE nº 3, de 29 de maio de 2013;
XLVIII - Instrução Normativa MTE nº 2, de 28 de fevereiro de 2013;
XLIX - Instrução Normativa MTE nº 1, de 14 de janeiro de 2013;
L - Portaria SP/SRTE nº 145, de 23 de outubro de 2014;
LI - Portaria TEM nº 2.020, de 23 de dezembro de 2014.
LII - Portaria SIT nº 415, de 02 de janeiro de 2014;
LIII - Portaria SRT nº 04, de 16.09.2014;
LIV - Portaria MTE nº 345, de 1º de setembro de 2014;
LV - Portaria MTE nº 1.413, de 4 de setembro de 2014;
LVI - Portaria SRT nº 7, de 15 de outubro de 2014;
LVII - Portaria MTE nº 376, de 21 de março de 2014;
LVIII - Portaria MTE nº 188, de 29 de janeiro de 2014;
LIX - Portaria MTE nº 1.744, de 13 de novembro de 2014;
LX - Portaria SRT nº 8, de 17 de outubro de 2014;
LXI - Portaria MTE nº 1.718, de 05 de novembro de 2014;
LXII - Instrução Normativa SRT nº 19, de 30 de dezembro de 2014;
LXIII - Instrução Normativa MTE nº 2, de 22 de dezembro de 2014;
LXIV - Instrução Normativa MTE nº 1, de 19 de novembro de 2014;
LXV - Despacho SRT s/nº de 14 de novembro de 2014 (Enunciado nº 62);
LXVI - Despacho SRT s/nº de 01 de dezembro de 2014 (Enunciado nº 63);
LXVII - Portaria MTE n° 699 de 28 de maio de 2015;
LXVIII - Portaria MTE nº 50 de 21 de janeiro de 2015;
LXIX - Portaria MTE nº 1.145, de 7 de agosto de 2015;
LXX - Portaria CGRL nº 134, de 3 de setembro de 2015;
LXXI - Portaria SRT nº 13, de 14 de agosto de 2015;
LXXII - Portaria SRT nº 12, de 26 de junho de 2015;
LXXIII - Portaria MTE nº 671, de 20 de maio de 2015;
LXXIV - Portaria SRT nº 10, de 24 de abril de 2015;
LXXV - Portaria MTE nº 414, de 07 de abril de 2015;
LXXVI - Instrução Normativa MTE nº 1, de 31 de março de 2015;
LXXVII - Instrução Normativa MTPS nº 1 de 20 de novembro de 2015;
LXXVIII - Despacho SRT s/nº de 19 de março de 2015 (Enunciado nº 62);
LXXIX - Portaria SIT nº 525, de 27 de janeiro de 2016;
LXXX - Portaria SIT nº 550, de 04 de julho de 2016;
LXXXI - Portaria SIT nº 560, de 12 de agosto de 2016;
LXXXII - Portaria CGRL nº 6, de 28 de janeiro de 2016;
LXXXIII - Portaria MTPS nº 517, de 03 de maio de 2016;
LXXXIV - Portaria MTB nº 878, de 4 de agosto de 2016;
LXXXV - Portaria MTE nº 94, de 6 de fevereiro de 2016;
LXXXVI - Portaria SRT nº 21, de 28 de abril de 2016;
LXXXVII - Portaria MTPS nº 424, de 14 de abril de 2016;
LXXXVIII - Portaria MTPS nº 1.061, de 12 de setembro de 2016;
LXXXIX - Portaria SRT nº 18, de 03 de março de 2016;
XC - Portaria SRT nº 19, de 22 de março de 2016;
XCI - Portaria MTB nº 1.261, de 26 de outubro de 2016;
XCII - Portaria SIT nº 608, de 29 de março de 2017;
XCIII - Portaria SIT nº 611, de 31 de março de 2017;
XCIV-Portaria SIT nº 616, de 25 de abril de 2017;
XCV - Portaria MTE nº 1.129, de 13 de outubro de 2017;
XCVI - Portaria MTb nº 1.292, de 28 de dezembro de 2017;
XCVII - Portaria MTb nº 945, de 01 de agosto de 2017;
XCVIII - Portaria MTb nº 761, de 5 de junho de 2017;
XCIX - Portaria MTb nº 827, de 22 de junho de 2017;
C - Portaria MTb nº 888, de 13 de julho de 2017;
CI - Portaria MTb nº 889, de 13 de julho de 2017;
CII - Portaria MTE nº 421, de 05 de abril de 2017;
CIII - Portaria MTb, nº 291, de 30 de março de 2017;
CIV - Portaria MTb nº 524, de 12 de abril de 2017;
CV - Portaria MTE nº 1.043, de 4 de setembro de 2017;
CVI - Portaria SRT nº 27, de 03 de julho de 2017;
CVII - Portaria MTb nº 238, de 08 de março de 2017;
CVIII - Portaria MTb nº 1.294, de 28 de dezembro de 2017;
CIX - Instrução Normativa MTB nº 1, de 17 de fevereiro de 2017;
CX - Despacho SRT s/nº de 11 de dezembro de 2018 (Enunciado nº 72);
CXI - Portaria SIT nº 750, de 16.08.2018;
CXII - Portaria MTb nº 135, de 27 de fevereiro de 2018;
CXIII - Portaria MTb nº 153, de 5 de março de 2018;
CXIV - Portaria MTb nº 310, de 8 de maio de 2018;
CXV - Portaria SIT nº 726, de 18 de maio de 2018;
CXVI - Portaria MTb nº 671, de 28 de agosto de 2018; e
CXVII - Despacho SRT s/nº de 27 de fevereiro de 2018 (Enunciado nº 71).

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO MARINHO

Curso Preparatório para o Exame de Suficiência CFC R$ 246,90. Ver mais informaçôes

_____________________________________

Curso de Perícia Contábil R$99,90. Ver mais informaçôes

_____________________________________

Curso Contabilidade Tributária R$99,90. Ver mais informaçôes

_____________________________________

Curso Prático de Departamento Pessoal (Reforma Trabalhista) R$ 139,90. Ver mais informaçôes

_____________________________________

Curso Contabilidade Geral R$ 99,90. Ver mais informaçôes

_____________________________________

Site desenvolvido por: Lojista Integrado: Sites | Marketing | Automação Teste Grátis